Responsável Legal
Usuário Externo é a pessoa física que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI/MCom para atuar em determinados processos administrativos em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
Para as pessoas jurídicas é necessário que se formalize o responsável legal, que é a pessoa física vinculada ao CNPJ na Receita Federal do Brasil (RFB).
Nesse contexto, compete ao responsável legal, cadastrado junto a receita federal, efetivar a primeira vinculação de Usuário Externo para representação Pessoa Jurídica. Após a conclusão do cadastro, o responsável poderá emitir quantas Procurações Eletrônicas entender necessário e fazer a gestão de todas as suas Procurações por intermédio do Sistema.
É importante ressaltar que existe apenas um único responsável legal cadastrado na Receita Federal. A validação desse responsável é feita por meio de integração online; caso não seja validado, o interessado deve verificar a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal.
Somente o responsável legal, no seu login no Acesso Externo do SEI, conseguirá realizar a primeira vinculação para iniciar o uso das funcionalidades de controle de representação, emitindo Procurações Eletrônicas e recebendo Intimações Eletrônicas destinadas à Pessoa Jurídica.
O responsável legal poderá:
- Gerenciar o cadastro da Pessoa Jurídica.
- Receber Intimações Eletrônicas e realizar Peticionamento Eletrônico em nome da Pessoa Jurídica, com todos os poderes previstos no sistema.
- Emitir Procurações Eletrônicas Especiais a outros Usuários Externos, bem como revogá-las quando lhe convier.
- Emitir Procurações Eletrônicas Simples, com indicação de poderes específicos, abrangência e prazo de validade.
Formalização da vinculação do responsável legal no SEI/MCom.
Sendo o responsável legal na Receita Federal por um CNPJ, o Usuário Externo do SEI poderá formalizar sua vinculação como Responsável Legal de uma Pessoa Jurídica de maneira simples:
Faça login no Acesso Externo do SEI/MCom
Acesse o menu “Responsável Legal de Pessoa Jurídica”.
Clique no botão “Novo Responsável Legal”.
Forneça os dados sobre a Pessoa Jurídica e anexe os Atos Constitutivos, com destaque àqueles que comprovam os poderes de representação da Pessoa Jurídica pelo Declarante.
Para informações detalhadas sobre todas as etapas, acesse o manual do usuário externo.
MCom lança o Módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos no Sistema SEI