Protocolo GOV.BR - Ministério das Comunicações
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Sumário
Quem pode usar o Protocolo GOV.BR?
1 - POR QUE O PROTOCOLO GOV.BR?
O art. 62, da Instrução normativa nº 4/SEI-MCOM, de 20 de janeiro de 2025, dispõe que “o recebimento de documentos externos digitais, no Ministério das Comunicações, se dará obrigatoriamente, por meio da plataforma digital para envio de documentos eletrônicos ou do peticionamento eletrônico”.
O Protocolo GOV.BR funciona como uma das formas de entrada de documentos no MCom, proporcionando agilidade, segurança e simplificando o atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo ministério.
A nova ferramenta possibilita aos cidadãos (portadores ou interessados) protocolar documentos endereçados ao Ministério das Comunicações, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até uma unidade de protocolo ou gastar com envio de correspondência postal.
O acesso ao Protocolo GOV.BR se dá via login único do portal de serviços onde o cidadão pode protocolizar documentos para diversos órgãos da Administração Pública Federal.
2 - QUEM PODE USAR O PROTOCOLO GOV.BR?
Pessoa natural atuando em nome próprio, como representante de pessoa jurídica, ou na condição de portador de documento pertencente a outra pessoa física ou jurídica mediante acesso identificado no Portal de Serviços.
💡 ATENÇÃO!
Pessoas na condição de interessada, incluindo seu representante legal, que necessitem assinar documentos e contratos celebrados com o Ministério das Comunicações ou obter vistas de documentos e processos administrativos, podem utilizar o módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Mcom), conforme orientações apresentadas no portal do MCOM, em Usuário Externo SEI-Mcom.
3 - COMO FAZER A SOLICITAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O MCOM?
Acesse:
a) Protocolar documentos junto ao Ministério das Comunicações;
b) Efetuar login no portal de serviços;
c) Cadastrar a solicitação, anexando os arquivos.
Finalizada a solicitação, você o andamento pelo e-mail cadastrado ou diretamente na plataforma gov.br.
No navegador, acesse a página do serviço
Ou pesquisa o serviço no Portal Gov.br
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💡Leia com atenção as instruções
⠂Acessar a página do serviço ''Protocolar documentos junto ao Ministério das Comunicações'' e clicar no botão iniciar;
⠂Fazer login no Portal gov.br;
⠂Escolher o tipo de solicitação;
⠂Preencher o formulário da solicitação
⠂Anexar os documentos necessários, conforme orientações do formulário de solicitação;
⠂Conferir os dados e concluir a solicitação
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O link do serviço vai te levar para a tela de login do portal
Cadastrar solicitação
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💡 ATENÇÃO!
O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para o Ministério das Comunicações por meio do Protocolo Digital são de responsabilidade do solicitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. O Ministério das Comunicações poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.
Em cumprimento ao que estabelece o inciso I do art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito fundamental de acesso à informação e a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os documentos enviados ao Ministério das Comunicações por meio do Protocolo Digital terão, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MCom), nível de acesso público, salvo quando a restrição, quando houver, for devidamente informada no início do primeiro documento protocolado.
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E-mails automáticos do sistema;
Diretamente na plataforma <gov.br>, em Serviços Solicitados.
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4 - TRATAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Recebida a solicitação, a equipe do Protocolo/MCom realizará seu tratamento.
💡Fique Atento!!!
Se sua solicitação tiver alguma pendência, ela será devolvida para ajustes;
Você será notificado por e-mail, com a indicação da correção a ser feita.
Considera-se realizada a protocolização no dia e hora registrados no MCom.
Assim que ocorrer o registro no MCom, você será informado do respectivo Número Único de Processo (NUP) via e-mail e mediante acesso identificado no Portal de Serviços.
5 - SUPORTE
Login GOV.BR: <https://acesso.gov.br/faq>
Documentos protocolados no Ministério das Comunicações: protocologeral@mcom.gov.br