Súmulas

Inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Explicita o entendimento administrativo quanto à incidência das contribuições para o Funttel sobre as receitas de serviços de interconexão e de exploração industrial. NOTA: Súmula com aplicabilidade suspensa, nos limites subjetivos e objetivos definidos pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 48689- 41.2013.4.01.3400, impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital), foi reconhecido o direito de as empresas representadas pela entidade sindical de recolherem a contribuição para o Funttel sem a inclusão das receitas de provimento de interconexão e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes na base de cálculo, a contar da entrada em vigor da Resolução nº 95, de 2013 (revogada pela Resolução nº 170, de 2024).