Súmulas

Publicado em 06/10/2024 21h00 Atualizado em 06/12/2024 10h16

Súmula Administrativa CGF nº 2, de 5 de dezembro de 2024 — última modificação 06/12/2024 10h41

Inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Súmula Administrativa CGF nº 1, de 2 de outubro de 2024 — última modificação 13/11/2024 15h09

Explicita o entendimento administrativo quanto à incidência das contribuições para o Funttel sobre as receitas de serviços de interconexão e de exploração industrial.