Planapir

O 2º Planapir
O enfrentamento ao racismo exige políticas públicas contínuas, articuladas e capazes de alcançar diferentes dimensões da vida da população brasileira. Para orientar essa atuação, o Estado precisa estabelecer diretrizes, objetivos e compromissos que organizem as iniciativas públicas e contribuam para a redução das desigualdades raciais. Nesse contexto, o 2º Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) busca fortalecer a atuação do poder público e contribuir para consolidar a igualdade racial como política de Estado.
Coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), o 2º Planapir estabelece compromissos concretos do Estado brasileiro para a promoção da igualdade racial. O plano está organizado em 16 eixos temáticos, cada um com objetivos estratégicos específicos. Entre as áreas abrangidas estão trabalho e inclusão produtiva, educação, saúde integral, comunidades quilombolas, povos de terreiro, mulheres negras, juventude negra, justiça climática e fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A diversidade dos temas evidencia que o enfrentamento ao racismo demanda atuação em diferentes campos das políticas públicas.
O objetivo do plano é consolidar o enfrentamento ao racismo estrutural como política de Estado, com atuação transversal, intersetorial, interfederativa e orientada por resultados. Essa orientação pressupõe que a promoção da igualdade racial não fique restrita a uma única área ou instituição, mas esteja presente na atuação articulada do poder público.
Para dar concretude a esses compromissos, o plano prevê metas precisas, indicadores mensuráveis, prazos definidos, responsabilização e monitoramento permanente. Esses elementos permitem relacionar os objetivos estratégicos ao acompanhamento de sua execução e oferecem parâmetros para observar o cumprimento das responsabilidades previstas. Assim, o 2º Planapir pretende orientar não apenas a formulação de diretrizes, mas também o acompanhamento dos compromissos assumidos pelo Estado.
Por que um novo Planapir?
A atualização do planejamento nacional responde à necessidade de dar continuidade e aprimorar as políticas públicas de promoção da igualdade racial. O primeiro Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído em 2009 e completou dez anos em 2019 sem passar pela atualização necessária para continuar orientando a atuação do poder público. A elaboração de um novo plano está relacionada, portanto, à retomada de um planejamento e ao fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial.
Com a criação do MIR, em 2023, a atualização do Planapir passou a integrar as prioridades estratégicas do Governo do Brasil. Desde sua criação, o MIR trabalhou na recuperação e no fortalecimento da estrutura de coordenação da política de igualdade racial no Brasil, na articulação com diferentes órgãos federais e na construção das bases necessárias para um novo planejamento nacional.
A atualização do Planapir é uma prioridade da pasta desde 2023, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 973, em dezembro de 2025. Essa distinção ajuda a compreender a trajetória do plano: a iniciativa de atualizar o planejamento nacional já integrava as prioridades do Ministério, enquanto a decisão posterior do STF reforçou a obrigação do Estado de estruturar respostas concretas ao racismo estrutural.
A ADPF 973 e a obrigação do Estado
A decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 973, conhecida como “ADPF das Vidas Negras”, constitui um dos fundamentos jurídicos do 2º Planapir e reforça a obrigação do Estado brasileiro de enfrentar o racismo estrutural. Em dezembro de 2025, o Plenário da Corte reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais que atingem a população negra.
A decisão determinou ao poder público a adoção de providências concretas, entre elas a revisão ou a elaboração de um novo plano de combate ao racismo estrutural, com metas, etapas e mecanismos de monitoramento. O acórdão consolidou a obrigação estatal de enfrentar o problema de forma planejada e intersetorial. Com isso, o enfrentamento ao racismo passa a exigir medidas organizadas e acompanháveis, não apenas a formulação de diretrizes gerais.
Na prática, a obrigação de fazer exige que o enfrentamento ao racismo se traduza em ações efetivas e compromissos que possam ser acompanhados e cobrados. Isso envolve definir prioridades, metas e indicadores, identificar responsabilidades institucionais e considerar os recursos necessários à execução das políticas públicas. A decisão também reforça a importância da articulação entre diferentes órgãos do governo federal e da cooperação com estados e municípios, além da participação da sociedade civil nos processos de implementação, monitoramento e avaliação.
A determinação busca assegurar que o enfrentamento ao racismo não fique restrito a iniciativas pontuais, mas seja incorporado ao planejamento e à atuação permanente do Estado. Nesse sentido, o 2º Planapir deverá orientar ações coordenadas, fortalecer a continuidade das políticas de igualdade racial e estabelecer condições para que seus resultados sejam acompanhados ao longo do tempo. A prioridade institucional de atualização do plano e o fundamento jurídico reforçado pela ADPF 973 têm trajetórias distintas, mas convergem para a necessidade de uma atuação pública planejada e contínua.