O que é Assessoria Parlamentar?
A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) é a unidade vinculada diretamente ao gabinete ministerial responsável pela articulação e acompanhamento de matérias legislativas e de outros assuntos de interesse do Ministério junto ao poder legislativo, como as articulações relativas às emendas parlamentares.
Competências
I - Assistir o Ministro de Estado na articulação com o Congresso Nacional, e junto às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;
II - Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados na tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e
III - Monitorar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério.