Legislação Aplicada - Edital de Caxiuanã
Leis
Lei 11.284/2006, de 02 de março de 2006 - Lei de Gestão das Florestas Públicas
Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
Decretos
Decreto 6.063/2007, de 20 de março de 2007 - Regulamenta Lei de Gestão das Florestas Públicas
Portarias
Portaria MMA nº 467, de 29 de dezembro de 2014, publicada no DOU nº 252, seção 1, pág. 109, de 30/12/2014, às fls. 13 do processo 02209.010163/2013-12 - MMA autoriza o edital na unidade proposta
Portaria ICMBio nº 141, de 14 de janeiro de 2013, publicada no DOU nº 10, seção 1, pág. 55, de 15/01/2013, às fls. 6 do processo 02209.010163/2013-12 - Aprova o Plano de Manejo da Flona Caxiuanã
Instruções Normativas
Instrução Normativa IBAMA no 05, de 11 de dezembro de 2006 - Regulamenta os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) na Amazônia Legal.
Resoluções
Resolução CONAMA Nº 406/2009, de 02 de fevereiro de 2009 - Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia
Resolução SFB Nº 06/2010, de 07 de outubro de 2010 - Institui o Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais
Resolução SFB Nº 04/2011, de 02 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros, procedimentos e regras para a aplicação da bonificação em contratos de concessão florestal de florestas públicas federais
Resolução SFB Nº 11/2012, de 09 de maio de 2012 - Dispõe sobre a padronização das placas de identificação das áreas sob Concessão Florestal nas Florestas Públicas da União - Anexo I
Resolução SFB Nº 16/2012, de 07 de agosto de 2012 - Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais, as hipóteses e formas de sua atualização, execução e recomposição
Resolução SFB Nº 19/2013, de 24 de janeiro de 2013 - Altera a Resolução SFB Nº 05, de 02 de dezembro de 2011, que estabelece os indicadores técnicos e os critérios de elaboração de propostas e julgamento do processo licitatório para as concessões florestais federais
Resolução SFB Nº 20/2013, de 08 de fevereiro de 2013 - Institui o “Guia para Medição de produtos e subprodutos florestais madeireiros das Concessões Florestais Federais”
Resolução SFB Nº 24/2014, de 06 de março de 2014 - Estabelece diretrizes técnicas para elaboração e apresentação do Plano de Proteção Florestal para áreas sob concessão florestal federal
Resolução SFB Nº 25/2014, de 02 de abril de 2014 - Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal