Consulta pública nº 2/2025 do DREI

Consulta Pública acerca da Minuta de Instrução Normativa que simplifica o processo de constituição de sociedades cooperativas. 

 A Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II, III e VI da Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, informa o início de Consulta Pública a respeito da Minuta de Instrução Normativa que uniformiza, simplifica e atualiza os critérios para o exame dos atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere às sociedades cooperativas, com vistas à simplificação do processo no âmbito dos órgãos de registro público de empresas. 

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa+Brasil, no endereço eletrônico "https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-acerca-da-minuta-de-instrucao-normativa-que-simplifica-o-processo-de-constituicao-de-sociedades-cooperativas" a partir das 14h de 05 de maio de 2025, no período de 05/05/2025 a 20/05/2025. 

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria Plataforma por meio do endereço acima mencionado e no e-mail: drei@memp.gov.br, até às 23h59 do dia 20 de maio de 2025.

Anexos relacionados: 
- Aviso de Consulta Pública nº 3/2025
- Minuta da Instrução Normativa
- Anexo I - ATA DE CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO SOCIAL
- Anexo II - ATA DE CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO SOCIAL
- Anexo III - DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP
- Parecer CONJUR 003-2025