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TRANSPARÊNCIA
CVM renova Comissão de Ética em meio a pacote de medidas para atender TCU, CGU, STF e FMI
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa a nova composição de sua Comissão de Ética, que recebe três novos membros titulares e nova presidente. A recomposição é parte de um conjunto mais amplo de medidas voltadas a atender determinações e recomendações feitas à Autarquia pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Supremo Tribunal Federal (STF) e Fundo Monetário Internacional (FMI), em prol do seu fortalecimento institucional.
A servidora Kim Albano de Barros foi nomeada membro titular e presidente da Comissão de Ética, com mandato até 11 de agosto de 2029. Também foram designados como membros titulares os servidores Bernardo Augusto Bronstein e José Lúcio de Oliveira. Henrique Werberich dos Santos assume a função de secretário-executivo da comissão.
"Nossa prioridade é garantir que todas as denúncias sejam apuradas de forma rápida, isenta e técnica, além de transparente. É a transparência e o respeito aos normativos e às recomendações dos órgãos de controle que dão credibilidade ao trabalho da comissão."
Kim Albano de Barros, presidente da Comissão de Ética da CVM
A CVM fez uma convocação interna para preencher as vagas, abertas tanto por fim de mandato quanto pela necessidade de renovar postos que ficaram vagos diante de apurações em andamento na Autarquia. A renovação ocorre depois de a Corregedoria da CVM celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao descumprimento contínuo de longo prazo de norma da CGU e de parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) sobre o tratamento das denúncias recebidas pela Comissão de Ética.
O processo correcional (Processo 19957.006036/2026-73) que deu origem ao termo apurou uma recusa persistente em registrar as denúncias recebidas no Fala.BR, sistema da CGU, a despeito dos alertas correcionais emitidos ao longo de pelo menos um ano. A falha de procedimento inviabilizava o monitoramento das atividades da comissão pela CGU, que é obrigatório. Todos os processos em andamento sobre a questão são públicos e devidamente acompanhados pelo órgão de controle.
Criada em 1995, em atendimento ao Decreto nº 1.171/1994, a Comissão de Ética da CVM tem a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Aprimoramento da Governança
A mudança na Comissão é uma das frentes de um esforço mais amplo de reorganização de serviços e estrutura para cumprir às decisões do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, além de corrigir lacunas constatadas pelo Grupo de Trabalho criado para examinar a atuação da Autarquia no caso Master; endereçar as determinações de auditorias do TCU, da CGU e da Auditoria Interna (AUD) da própria CVM; e atender às recomendações do FMI e do Banco Mundial no Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP) de 2025/2026.
Esses diferentes diagnósticos apontaram à CVM a exigência de reformas que vão além do reforço de pessoal e de orçamento, compreendendo também ajustes de gestão, de atribuições e de direcionamento do trabalho das superintendências.
Entre as providências em curso estão o aprimoramento das atividades de supervisão, fiscalização e investigação, incentivos ao aumento da produtividade e um rearranjo administrativo que permita à CVM receber os novos recursos orçamentários e humanos destinados à modernização tecnológica e da governança. A reformulação inclui a criação de superintendências e a mudança de escopo ou de prioridades de outras.
Nesse contexto, entre os 27 cargos de superintendente e de chefe de assessoria, dez foram criados, substituídos ou remanejados pela atual gestão. Como já é de conhecimento público, as novas lideranças vêm todas dos quadros da própria Autarquia, muitas delas com experiência anterior em cargos de chefia. As únicas chefias a admitirem profissionais de fora da carreira foram as do Gabinete da Presidência e da Assessoria de Comunicação Social.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro
A CVM recebeu ainda uma recomendação de ampliar a sua atuação na prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). A Autarquia passa a contar com uma unidade dedicada à implantação efetiva de práticas de prevenção e à organização dos reportes de indícios de irregularidades no mercado de capitais ao Ministério Público, ao Banco Central e aos órgãos policiais.
O núcleo de PLD/FTP da CVM passa a ser coordenado pela Corregedoria, em razão de sua vocação legal e regulamentar para o combate à corrupção. A unidade fica responsável pela articulação, coordenação, troca de informações e representação institucional no tema, dando assim mais celeridade às interlocuções necessárias com os demais órgãos.
A supervisão direta e necessárias investigações de regulados da CVM continuarão sendo feitas pelas superintendências finalísticas.
A CVM ressalta a robustez de sua estrutura técnica, tanto pela qualificação de seus servidores quanto na atuação de seu Colegiado. A Autarquia reforça com as medidas em curso o seu compromisso com o aperfeiçoamento da regulação, da supervisão e da transparência do mercado de capitais brasileiro.