CVM inicia consulta pública sobre as regras do ProRecicle

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 22/12/2023, consulta pública sobre proposta de regulamentação para os fundos de investimento para projetos de reciclagem (ProRecicle). Esta ação é mais uma entrega prevista na Agenda Regulatória da CVM para 2023.

Cabe destacar que, por considerar a temática socioambiental que envolve as atividades relacionadas à reciclagem, a proposta segue a linha já adotada para os fundos de investimento em geral, que, em relação à temática, privilegia a prestação de informações aos investidores e a prevenção e o combate ao greenwashing.

"A CVM está comprometida em apoiar ações que, por meio do Mercado de Capitais, possam incentivar o desenvolvimento sustentável do Brasil. A proposta de regulamentação do ProRecicle é, inclusive, uma das 17 iniciativas previstas no Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da Autarquia para o biênio 2023-2024".

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

A Consulta Pública SDM 07/23 faz parte da Agenda Regulatória CVM 2023 e também é mais uma entrega do Plano de Finanças Sustentáveis da CVM.

Saiba mais sobre o Plano de Ação de Finanças Sustentáveis

O Plano de Ação da CVM para o biênio 2023 – 2024 foi divulgado em 6/10/2023 e teve sua primeira entrega realizada em 20/10/2023, com a Resolução CVM 193, que permite, de forma voluntária, para companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras a elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional (IFRS S1 e S2) emitido pelo International Sustainability Standards Board (ISSB).

Em 31/10/2023, foi realizada a segunda entrega do Plano, com o lançamento de página dedicada às Finanças Sustentáveis no Mercado de Capitais. A nova área do site da CVM conta com informações atuais e educativas relacionadas aos trabalhos da Autarquia envolvendo finanças sustentáveis.

Também em 31/10/2023, foi aberta consulta pública para debater proposta de norma específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). Esta é uma entrega parcial do Plano, que prevê, ainda, a edição da regulamentação específica do FIAGRO (Anexo VI da RCVM 175).

Mais informações

Acesse o Edital de Consulta Pública.