Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um procedimento de análise prévia à edição de atos normativos, baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos (Decreto nº 10411, de 30 de junho de 2020).
A AIR é uma etapa fundamental na elaboração de políticas regulatórias baseadas em evidências. Nesse processo, são definidos os problemas regulatórios, suas causas e consequências, além dos objetivos que se pretende alcançar. Também são identificadas as alternativas disponíveis para enfrentar o problema regulatório e atingir os objetivos pretendidos. Em seguida, as alternativas são comparadas, e, por fim, seleciona-se aquela que apresenta o maior benefício líquido positivo.
Quais são as etapas de uma AIR?
- Definição do problema regulatório, suas causas e consequências;
- Identificação dos objetivos gerais e específicos;
- Identificação dos participantes;
- Mapeamento e construção das alternativas regulatórias;
- Comparação das alternativas; e
- Elaboração da estratégia de implementação, monitoramento e avaliação.