Dispensas de AIR
Lista de atos regulatórios que tiveram a dispensa de Análise de Impacto Regulatório com base no art. 4º do Decreto nº 10.411/2020.
- 2025
Eixo Temático Tema Arquivos Resolução Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de alteração no regimento interno do das câmaras temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Resolução nº 1019 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação que tem por objetivo propor a Minuta de Resolução que dispõe sobre os procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária.
Resolução nº 1018
- 2024
Eixo Temático Tema Arquivos Resolução Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação que tem por objetivo alterar a Resolução Contran nº 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Resolução nº 1016 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação que tem por objetivo aprovar a Deliberação CONTRAN nº 275, de 13 de setembro de 2024, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025.
Resolução nº 1014 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) para alteração da Resolução Contran nº 965, de 17 de maio de 2022, com objetivo de tornar mais fácil o acesso à credencial de estacionamento para idoso e para pessoa com deficiência.
Resolução nº 1012 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação que tem por objetivo aprovar a Deliberação CONTRAN nº 273, de 9 de abril de 2024, que delega competência de que trata o § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
Resolução nº 1010 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação, que tem por objetivo alterar as Resoluções CONTRAN nº 789 de 18 de junho de 2020, nº 923, de 28 de março de 2022 e nº 985, de 15 de dezembro de 2022.
Resolução nº 1009 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação, que tem por objetivo referendar a Deliberação CONTRAN nº 271, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Resolução nº 1008 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de alteração da Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Resolução nº 1007 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que regulamentam as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Resolução nº 1006 Trânsito Dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação que tem por objetivo referendar a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução nº 1005
- 2023
Eixo Temático Tema Arquivos Resolução Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
Resolução nº 1004 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de regulamentação, que tem por objetivo referendar a Deliberação CONTRAN nº 268, de 29 de junho de 2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Resolução nº 1002 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
Resolução nº 999 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa revisar a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.
Resolução nº 997 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.
Resolução nº 994 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa revisar e atualizar a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.
Resolução nº 993 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa referendar a Deliberação CONTRAN nº 266, de 17 de fevereiro de 2023, que prorroga o prazo de validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Permissão Para Dirigir (PPD) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Pará.
Resolução nº 992 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Resolução nº 991 Trânsito
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa referendar a Deliberação CONTRAN nº 267, de 27 de fevereiro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.
Resolução nº 990
- 2022
Eixo Temático Tema Arquivos Resolução Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da alteração da Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. Resolução nº 989 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Resolução CONTRAN nº 37, de 1998, que fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. Resolução nº 988 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da alteração da Resolução CONTRAN nº 953, de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga. Resolução nº 987 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da alteração do sinal R-32 no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I. Resolução nº 986 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão de normativa que atualiza o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Resolução nº 985 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão de normativa que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Resolução nº 983 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão de normativa que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos. Resolução nº 981 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão de normativa editada pelo CONTRAN, Resolução nº 871, de 13 de setembro de 2021, que estabelece o tema, a mensagem e o cronograma das campanhas educativas de trânsito, previsto no art. 75, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Resolução nº 980 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância. Resolução nº 979 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que estabelecem procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular. Resolução nº 977 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que regulamentam as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Resolução nº 976 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao ato normativo que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessas CVC. Resolução nº 974 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que dispõem sobre sinalização viária e sobre os Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito, a fim de instituir o Regulamento de Sinalização Viária. Resolução nº 973 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao normativo que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí. Resolução nº 972 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. Resolução nº 971 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que dispõem sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos. Resolução nº 970 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que dispõem sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), registrados no território nacional. Resolução nº 969 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que estabelecem o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Resolução nº 968 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que estabelecem critérios para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para sua efetivação. Resolução nº 967 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos. Resolução nº 966 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. Resolução nº 965 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal, para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, dos veículos das categorias M1 e N1. Resolução nº 964 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que dispunham sobre os requisitos mínimos de segurança para rodas especiais de veículos. Resolução nº 963 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso. Resolução nº 962 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e). Resolução nº 961 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados. Resolução nº 959 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura, que estabelecem as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários de carga. Resolução nº 942
- 2021
Eixo Temático Tema Arquivos Resolução Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas. Resolução nº 896 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal. Resolução nº 895 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo. Resolução nº 894 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia. Resolução nº 893 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão. Resolução nº 892 Trânsito Que estabelece o retorno à normalidade dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amapá, em atenção ao contido nos incisos III e IV do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.
Resolução nº 891 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre. Resolução nº 879 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco. Resolução nº 878 Trânsito Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo. Resolução nº 877