NOTA OFICIAL - Sobre minuta apresentada na Comissão Especial do STF

A presença do Ministério dos Povos Indígenas na Comissão Especial de Autocomposição em torno do marco temporal, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), visa estabelecer um pacto federativo que garanta os direitos dos povos indígenas e reduza os danos da já aprovada Lei 14.701, para superar o marco temporal e avançar com as demarcações das Terras Indígenas no Brasil. Desde o início, nos posicionamos contrários ao tema da mineração em Terras Indígenas e defendemos que este assunto não seja tratado neste espaço, posição mantida pela pasta.

A mineração é uma atividade com alto potencial danoso à saúde dos indígenas, ao meio ambiente e ao modo de vida de cada povo. Qualquer debate acerca do tema deve ser feito com o devido respeito à autodeterminação dos povos indígenas e ao direito de decidir pela prevalência de seus modos de vida, frente a quaisquer interesses econômicos.

Nesta segunda-feira (17), no entanto, a pasta foi surpreendida com a minuta apresentada, que inclui o tema da mineração com amplo detalhamento, apesar de o assunto não ter sido tratado ao longo de quase seis meses de trabalhos. Reafirmamos nosso posicionamento contrário à inclusão do tema da mineração na minuta, cujo conteúdo não resultou de construção conjunta.

Vale ressaltar, ainda, que existem outros pontos que geram severa preocupação, sobretudo nos aspectos relativos ao procedimento demarcatório, ao direito de retenção por ocupantes não indígenas enquanto não indenizados e à desocupação forçada de indígenas em caso de conflitos, entre outros.

O texto apresentado não expõe consensos em relação aos tópicos e traz preocupantes inserções, que distanciam ainda mais os indígenas de seus legítimos interesses. O MPI sempre foi contra o marco temporal e reforça sua posição na defesa dos direitos indígenas sem negociação de direitos pétreos já assegurados.