Porte de arma para servidores da Funai, Ibama e ICMBio avança no Congresso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei n° 2326, de 2022, que concede o porte de arma de fogo aos servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade (ICMBio) em atividades de fiscalização.

A medida contou com articulação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) para ser aprovada. A Assessoria Parlamentar da pasta estabeleceu diálogo com parlamentares que compõem a Comissão para obtenção de apoio na aprovação do projeto.

O PL 2326 altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para que os integrantes dos órgãos mencionados tenham o direito ao porte, Contudo, ele será concedido a maiores de 25 anos de idade, desde que seja provada tanto a aptidão técnica quanto psicológica dos servidores. 

O relator do PL, o senador Fabiano Contarato, apresentou parecer favorável à proposta, que agora segue para o Plenário do Senado para ser apreciada. A princípio, a medida tinha como objetivo abranger apenas a Funai, mas por meio de emenda os servidores do Ibama e ICMBio foram incluídos no projeto enquanto ele ainda tramitava na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em maio deste ano.

No mesmo mês, Contarato afirmou que o aperfeiçoamento era necessário porque dispositivos de duas das três leis que concediam o porte de arma aos fiscais ambientais foram revogados. Ele se referia ao Código Florestal e ao Código de Pesca. Desse modo, apenas o Código de Fauna possibilita o porte, mas o senador o classificou como precário para os servidores.

Também por emenda ao texto original, os fiscais ambientais ficam autorizados a portar armamento de fogo, seja ele próprio ou fornecido pelo órgão em que exerce funções, fora do expediente. A medida foi adicionada por levar em consideração que os servidores estão expostos a riscos mesmo quando não estão atuando em operações.

A autoria do PL é da Comissão Temporária Externa (CTENorte), presidida pelo senador Randolfe Rodrigues, que investigou as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte do país em 2022. 

O caso, de repercussão internacional, que deu ensejo à iniciativa da CTENorte foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em cinco de junho de 2022 no município de Atalaia do Norte (AM). Ambos foram vítimas de uma emboscada ao realizarem uma expedição no Vale do Javari, palco de conflitos em decorrência do tráfico de drogas e extrativismo ilegal.