Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).