MPO abrirá crédito extraordinário para quitar R$ 93,143 bi em precatórios

Texto assinado pela ministra Tebet segue para a Casa Civil para publicação

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) encaminhou nesta quarta (20/12), à Casa Civil, texto da medida provisória que abre crédito extraordinário para o pagamento do passivo dos precatórios, no montante de R$ 93,143 bilhões. A medida, depois de assinada pelo presidente Luiz Inácio da Silva, será publicada no Diário Oficial da União.

A apuração do valor total e a instrução inicial da proposta do MPO que abre o crédito extraordinário foi feita pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.

Com os créditos orçamentários, será possível a efetivação do pagamento pelos órgãos do Poder Judiciário, viabilizada pelos repasses financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. Deste modo, o Governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios.