Com previsão de superávit nas contas públicas, Governo Federal envia Projeto de Orçamento de 2026 ao Congresso

O Governo Federal enviou nesta sexta-feira (29/8) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A peça estima um orçamento total de R$ 6,53 trilhões. A proposta está em linha com a responsabilidade fiscal da atual gestão econômica ao projetar meta de resultado primário de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bilhões) dentro do que observa o Regime Fiscal Sustentável (arcabouço fiscal). Trata-se do primeiro superávit consistente e equilibrado dos últimos 15 anos, em linha com o compromisso da gestão de consolidar as contas públicas e reduzir gradualmente a dívida.

A proposta prevê reajuste do salário mínimo, garantia de recursos mínimos constitucionais para saúde e educação, além de investimentos do Novo PAC e aportes estratégicos em programas sociais, segurança pública, ciência, tecnologia e meio ambiente.

“A gente passa a ter uma meta, depois de vários anos, de superávit das contas públicas, reafirmando o compromisso de consolidação fiscal e redução gradual da dívida pública. Esperamos não cumprir apenas a lei, mas o dever de assegurar às futuras gerações que encontrem um Estado mais estável e com capacidade de investir”, disse Gustavo Guimarães, ministro do Planejamento e Orçamento substituto, durante coletiva de imprensa realizada em Brasília (DF).

Este orçamento, afirma o ministro substituto, marca uma nova fase das contas públicas ao ser o primeiro a apresentar o marco orçamentário de médio prazo em sua forma completa. Guimarães explica que a proposta traz projeções não apenas para 2026, mas também para os exercícios de 2027 a 2029, permitindo abrir antecipadamente a discussão sobre os desafios fiscais e de políticas públicas.

Essa inovação representa um salto de qualidade no planejamento público brasileiro. “Fizemos isso no PLDO e, agora, pela primeira vez, avançamos para um nível mais detalhado do orçamento, abrindo a discussão de forma antecipada com a sociedade. Esse ponto é fundamental para que possamos prever os desafios do orçamento e das políticas públicas e agir a tempo de solucioná-los antes que ocorram”, explicou.

Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, destacou que o compromisso da atual gestão econômica com a diminuição significativa do déficit. Há uma estratégia fiscal consistente que se mostra na peça orçamentária enviada para a avaliação do Legislativo. “Passamos 2023 para 2024 fazendo o maior ajuste fiscal do governo central da história do real. A gente teve um incremento de dois pontos porcentuais do PIB em termos de diminuição do déficit, o que é maior do que o patamar anterior de 1,8 [ponto] de 1998 para 1999”, disse.

 O PLOA 2025 apresenta, segundo Durigan, o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. “Estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias, que está dentro de um planejamento de uma consistência de estratégia”, explicou Durigan.

Grandes números

Do total do orçamento federal, R$ 6,332 trilhões correspondem aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 197,9 bilhões ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. As despesas financeiras foram orçadas em R$ 3,1 trilhões, sendo a maior parte (R$ 2,8 trilhões) correspondente à Dívida Pública. A programação reserva R$ 2,220 trilhões para amortização da dívida pública, dos quais R$ 1,823 trilhão para refinanciamento, além de R$ 643,9 bilhões para juros e encargos.

As despesas primárias estão previstas em R$ 3,195 trilhão. Deste montante, R$ 767 bilhões foram programadas para despesas não sujeitas ao limite, como transferências por repartição da receita, complementação do Fundeb, Fundo Constitucional do DF (R$ 28 bilhões), Sentenças Judiciais e Precatórios (R$ 68 bilhões) e demais despesas obrigatórias (R$ 1,9 bilhão).

Entre aquelas rubricas sujeitas ao limite, os gastos foram orçados em R$ 2,428 trilhões, sendo que R$ 1,110 trilhão corresponde aos benefícios da Previdência e R$ 427,2 bilhões aos gastos com pessoal e encargos. O Bolsa Família ficou orçado em R$ 159,5 bilhões para 2026. Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a peça garante R$ 130,6 bilhões e para Abono e Seguro Desemprego, R$ 97,7 bilhões.

O PLOA 2026 projeta salário mínimo de R$ 1.631, um avanço nominal de 7,45% ante o valor que vigora neste ano. Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, limitado a um teto de 2,5% acima da inflação.

Segundo o secretário do Orçamento Federal (SOF/MPO), Clayton Montes, a alta representa um valor R$ 113 a mais no bolso do trabalhador. Ele, no entanto, fez a ressalva que o reajuste tem impacto direto sobre as despesas do governo, já que diversos benefícios são atrelados ao mínimo. “Para cada real que aumenta o salário mínimo, as despesas previdenciárias sobem R$ 429 milhões. Então, há reflexo nas despesas previdenciárias nesse montante”, explicou.

Já em relação às despesas discricionárias, o projeto de lei encaminhado para apreciação do Parlamento prevê, entre as despesas sujeitas ao limite do arcabouço fiscal, R$ 183,6 bilhões para gastos do Poder Executivo, R$ 40,8 bilhões em emendas parlamentares impositivas e R$ 12,7 bilhões em despesas discricionárias dos demais Poderes. Os gastos públicos que o governo pode escolher realizar ou não e que não estão sujeitas ao limite somam R$ 5,9 bilhões.

As estimativas macroeconômicas que embasaram a peça orçamentária consideram PIB de 2,44%, IPCA de 3,60% e câmbio médio de R$ 5,76/US$ em 2026. Esses parâmetros orientam a projeção de receitas e despesas e podem ser atualizados na tramitação, conforme as regras vigentes. Após o envio ao Congresso, a proposta será examinada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, na sequência, apreciada pelo Plenário, com votação prevista até o encerramento do ano legislativo.

Receita

Para o Governo Central, a projeção da receita primária total ficou em R$ 3,185 trilhões, o equivalente a 23,04% do PIB. Descontadas as transferências constitucionais a Estados e Municípios (R$ 608,4 bilhões; 4,40% do PIB), a receita líquida do Governo Central é estimada em R$ 2,577 trilhões (18,64% do PIB).

Segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, as receitas administradas no PLOA 2026 foram projetadas a partir da grade de parâmetros elaborada pela Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda, em julho. Entre os ajustes, o auditor fiscal citou a interrupção do benefício relativo ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que elevou a projeção de receitas em R$15,8 bilhões. No caso da contribuição previdenciária, foram considerados o crescimento da massa salarial, o salário mínimo projetado para 2026 e o efeito escalonado da redução da desoneração da folha previsto na Lei 14.973/2024.

O orçamento também prevê receitas classificadas como condicionadas e extraordinárias. As condições, explica o auditor da Receita Federal, por dependerem de aprovação legislativa, incluem a otimização dos benefícios tributários com impacto estimado em R$ 19,8 bilhões. Já as receitas extraordinárias referem-se a medidas adicionais de reforço arrecadatório, como o aperfeiçoamento da cobrança dos débitos relativos a compensações indevidas, estimado em R$10 bilhões, e o Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que deverá gerar arrecadação adicional de R$ 20 bilhões, em 2026.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, por sua vez, explicou que as receitas não administradas no PLOA 2026 seguem em linha com o histórico recente e não dependem de medidas legislativas. Entre os destaques, estão os recursos provenientes da alienação de participações em campos de exploração de petróleo, com previsão de pouco mais de R$ 20 bilhões para o exercício de 2026, e os dividendos das estatais, estimados em torno de R$ 54 bilhões.

Ceron ressaltou que a novidade desta peça orçamentária é a inclusão ao programa da PGFN que permite a renegociação e transação de créditos, com expectativa de gerar aproximadamente R$ 7 bilhões em receitas adicionais. Segundo ele, diferentemente de outros anos, não há grandes eventos extraordinários no lado da receita não administradas. “Ao nosso ver, traz uma condição de execução muito mais adequada e menos desafiadora para o próximo exercício”, disse.

Destaques

A peça orçamentária garante o pagamento do mínimo constitucional para a Saúde (R$ 245,5 bilhões). O total está distribuído entre atenção primária, assistência hospitalar e ambulatorial, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e ações do Novo PAC. A proposta contempla desde a expansão do programa Mais Médicos e a construção de novas unidades básicas até a implantação do primeiro hospital inteligente, o fortalecimento da Farmácia Popular, a ampliação da cobertura vacinal e a criação de maternidades especializadas.

O PLOA 2026 também prevê o piso para Educação (R$133,7 bilhões). Os recursos contemplam políticas para a educação básica, investimentos em infraestrutura e modernização de escolas por meio do Novo PAC, além do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que amplia a oferta de refeições com prioridade para produtos da agricultura familiar. A proposta também inclui o incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia, voltado à permanência e conclusão do ensino médio público.

Segundo o orçamento, R$ 83 bilhões serão destinados ao piso de investimentos, com 63,7% dos recursos voltados ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O projeto de lei destina recursos expressivos para áreas sociais e estratégicas. Na assistência social, a proposta além de reforçar o Bolsa Família, prevê o Auxílio Gás e o Programa de Aquisição de Alimentos, além de investimentos em segurança pública, com recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Em ciência e tecnologia, o orçamento garante recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, às bolsas do CNPq e à produção de radiofármacos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. Já na área ambiental, os investimentos incluem o Programa Bolsa Verde, fiscalização do Ibama e do ICMBio, apoio à gestão de unidades de conservação, combate a incêndios e financiamento climático por meio do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, com expectativa de mobilizar recursos adicionais via títulos verdes e o Programa Eco Invest Brasil.

Veja a transmissão da entrevista coletiva. 

Veja os slides da apresentação do PLOA 2026. 

Veja a Mensagem Presidencial que acompanha o PLOA 2026.

Veja o texto do PLOA 2026.

Veja o Orçamento Cidadão, que traz os principais conceitos e números do PLOA em linguagem acessível.