Legislação

Leis

• Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal.
• Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Decretos

• Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023 - dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Resoluções

• Resolução CMAP nº 2, de 13 de novembro de 2020 - Estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.

• Resolução CMAP nº 6, de 22 de dezembro de 2022 - Altera a Resolução CMAP nº 2, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do

  Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.

• Resolução CMAP nº 7, de 29 de abril de 2024 - Aprova critérios e o processo de seleção de políticas públicas a serem avaliadas, de forma ex-post, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, observados os aspectos de materialidade, criticidade e relevância.
• Resolução Conjunta CMAG/CMAS nº 2, DE 28 de outubro de 2025 - Dispõe sobre a participação de avaliadores de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, na execução das avaliações do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP

Portarias

• Portaria SMA/MPO nº 193, de 11 de julho de 2023 - designa membros titulares e suplentes para compor o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União  e o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos.