Seguro-Defeso
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Área: |
Trabalho e Emprego |
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Ano de publicação: |
2020 |
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Tipo: |
Gasto Direto |
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Sobre a política: |
Em 2009, a Lei nº 11.959, conhecida como Nova Lei de Pesca, definiu o defeso como “a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes”. A opção pela limitação do período de pesca, entretanto, gera, por extensão, duas consequências sociais: o enfraquecimento de comunidades tradicionais e a impossibilidade de o pescador artesanal obter renda por meio da pesca durante o defeso, fatores que poderiam estimular a violação da proibição de pescar. Dessa forma, foi criado, por meio da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, o benefício Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), popularmente conhecido como seguro defeso. |
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Recomendações - (incluído no relatório de avaliação) |
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