Avaliação de Políticas Públicas
Avaliar uma política pública significa, em última instância, investigar sua contribuição para o cumprimento dos compromissos de Estado e de Governo assumidos com a sociedade. Esses compromissos podem abarcar questões de qualidade de vida da população, funcionamento da economia e das instituições democráticas, meio-ambiente, entre outras. As avaliações também indicam oportunidades de aperfeiçoamento no desenho e na implementação das políticas públicas, levando-as à maior sustentabilidade, impacto, relevância, coerência, equidade e eficiência.
Além de apoiar o fortalecimento das políticas públicas, as avaliações alimentam os processos centrais de planejamento e orçamento. Indicam possibilidades de ganhos de eficiência ou realocação orçamentária, em colaboração com os ministérios setoriais. No processo democrático, as avaliações trazem mais transparência sobre o gasto público e ampliam o debate com a sociedade e os demais poderes.
Com o objetivo de coordenar as políticas de monitoramento e avaliação do governo federal e como demonstração da relevância do assunto para a administração pública, o Presidente da República, por meio do Decreto 11.353 de 1º de janeiro de 2023, criou a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA), com o a missão expandir a cultura de avaliação no governo federal e atuar em quatro eixos:
- I – Apoiar o aprimoramento das políticas públicas;
- II – Institucionalizar a revisão de gastos em parceria com a Secretaria de Orçamento Federal;
- III – Comunicar e debater avaliações com gestores, congresso e sociedade; e
- IV – Articular e fomentar rede de monitoramento e avaliação (M&A).
A SMA é integrada por três subsecretarias, quais sejam, a Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas; a Subsecretaria de Revisão do Gasto Público e a Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos. De acordo com o Decreto 11.398/2023, compete à Secretaria:
- I - coordenar a avaliação das políticas públicas e dos programas governamentais, em articulação com os órgãos gestores no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
- II - monitorar os benefícios financeiros, creditícios e tributários e os gastos públicos diretos, avaliando seus impactos sobre indicadores econômicos e sociais, conforme diretrizes do CMAP;
- III - analisar e acompanhar propostas de formulação, reformulação e expansão de políticas públicas consideradas prioritárias pelo Ministério, para o seu aperfeiçoamento; e
- IV - Implementar e coordenar avaliações executivas e avaliações em profundidade, com o intuito de propor medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas consideradas prioritárias pelo Ministério.
- VI - elaborar o Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União, para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo federal;
- VII - fomentar, em colaboração com a Secretaria de Articulação Institucional, o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal direta e indireta, necessários à gestão e à avaliação de políticas públicas, e propor ações similares nos entes federativos;
- VIII - assessorar o Ministro em Comissões e Comitês relacionados às competências da Secretaria; e
- IX - acompanhar, analisar e elaborar propostas submetidas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional, incluído o assessoramento ao Secretário-Executivo e ao Ministro de Estado nos assuntos relativos a esses colegiados.