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Material do Conselho e dos Comitês
Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas
Conforme prevê a Lei nº 13.971/2019, a qual estabelece que o CMAP realizará avaliações de políticas no âmbito do PPA 2020-2023, o Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas é um instrumento de interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo, contribuindo para embasar, com evidências, as discussões parlamentares sobre alterações legais das políticas públicas de nosso país.
Em sua primeira edição, o Relatório tratou das avaliações do ciclo 2020 do CMAP, trazendo um resumo de cada avaliação executada, bem como as propostas de aprimoramento das políticas, consubstanciadas em recomendações do CMAP. Ademais, o relatório descreve resumidamente o processo de institucionalização da avaliação e do monitoramento da implementação das recomendações que surgem das avaliações, além de apresentar um balanço desses processos, com dados gerais referentes a três Ciclos: 2019, 2020 e 2021.
Confira o Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas, ano-base 2020, e a apresentação realizada no Congresso Nacional.
Guias e Manuais
As avaliações no âmbito do CMAP seguem referenciais metodológicos contidos nos guias de referência para a avaliação de políticas públicas no Governo Federal aprovados pelo Conselho Interministerial de Governança - CIG. Os Guias Práticos de Análise ex-Ante e de análise ex-Post foram aprovados como diretrizes de boas práticas pelo CIG. Trata-se de guias recomendados para utilização por todos os órgãos, fundos, autarquias e fundações do governo federal. Para esses órgãos, os guias não são vinculantes, mas, sim, referências e recomendações de boas práticas, com foco no aprimoramento de políticas públicas e na prestação de contas à sociedade, a partir das diretrizes emanadas da instância estratégica exercida pelo CIG.