MPOR - Ouvidoria (OUV)
Consultas Públicas
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Consulta Pública - revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul/SC
Área:
Transportes aéreos, aquaviários,...
Início:
24/11/2025
Fim:
24/12/2025
Ativa
Consulta Pública - revisão da área do porto organizado de Santos/SP
Área:
Transportes aéreos, aquaviários,...
Início:
15/04/2025
Fim:
21/05/2025
Encerrada
Consulta Pública - adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Rio Grande, no Estado do Rio...
Área:
Transportes aéreos, aquaviários,...
Início:
12/03/2025
Fim:
17/04/2025
Encerrada