Convidamos a todos os interessados a participarem do procedimento de consulta pública, cujo objeto é a proposta de revisão da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. A metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta envolve a participação de quaisquer interessados, por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado dos polígonos da área do porto organizado, conforme divulgada na Plataforma Participa + Brasil.

A proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul e os elementos que a fundamentaram encontram-se disponíveis para consulta no link a seguir:

https://www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-br/acesso-a-informacao/consultas-publicas/saiba-mais/

Encerrada esta consulta pública, as respostas fundamentadas às contribuições da sociedade encontram-se no item 5 da Nota Técnica nº 12/2026/CGPP-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, de 23 de março de 2026 (11045642).

A referida Nota Técnica, bem como a íntegra do processo administrativo que resultou na revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, podem ser obtidas na pesquisa processual pública do MPor, a partir dos seguintes passos:

1.) Acessar:

https://sei.transportes.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

2.) No campo Nº SEI (protocolo Processo/Documento) e digitar: 50020.008987/2024-26;

3.) Preencher o código de captcha; e

4.) Clicar na opção Pesquisar

O Ministério de Portos e Aeroportos agradece a todos que contribuíram com essa Consulta Pública.