SUS completou 36 anos de regulamentação com acesso universal e proteção às mulheres vítimas de violência

Instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o sistema assegura acesso à saúde a todas as pessoas e prevê cuidados específicos de acordo com as necessidades de cada população

O Sistema Único de Saúde (SUS) completou 36 anos de regulamentação no último sábado (19). Sancionada em 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.080 organizou om sistema previsto pela Constituição Federal de 1988 e estabeleceu as bases para o acesso universal e integral à saúde. Entre as responsabilidades do SUS estão a prevenção, o atendimento e o acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Para dimensionar essa transformação, é preciso olhar para o que havia antes. Até a Constituição de 1988, o sistema público de saúde prestava assistência basicamente aos trabalhadores vinculados à Previdência Social — aproximadamente 30 milhões de pessoas tinham acesso aos serviços hospitalares. O restante da população dependia, em grande medida, do atendimento oferecido por entidades filantrópicas e não tinha garantia de acesso pelo sistema público.  A Constituição de 1988 rompeu com essa lógica e a Lei nº 8.080 estabeleceu as regras de funcionamento. O acesso à saúde passou a ser universal, integral e gratuito, independentemente de sexo, raça, ocupação, renda ou qualquer outra característica.  

Proteção às mulheres em situação de violência 

Desde 2024, a legislação passou a assegurar proteção específica às mulheres em situação de violência nos serviços do SUS. A Lei nº 14.847/2024, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), determina que mulheres vítimas de qualquer forma de violência sejam acolhidas e atendidas em ambiente que preserve sua privacidade e restrinja o acesso de terceiros não autorizados, especialmente do agressor. A medida vale para serviços próprios e conveniados ao sistema. 

 A Lei nº 14.847/2024 também estabeleceu que, nos casos de violência doméstica e familiar, o atendimento deve ser prestado em caráter prioritário pelo SUS. Os serviços de saúde também exercem papel estratégico na identificação de situações de risco, no cuidado das consequências físicas e psicológicas da violência e no encaminhamento das mulheres aos demais serviços da rede de proteção. 

Uma rede que vai da vacina ao transplante 

O SUS costuma ser associado principalmente aos postos de saúde, mas sua atuação é muito mais ampla. A rede abrange a atenção primária, os atendimentos de média e alta complexidade, os serviços de urgência e emergência -- incluindo o Samu --,   a assistência hospitalar, a distribuição de medicamentos e as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental. 

Na prática, isso significa que o mesmo sistema que aplica vacinas realiza cirurgias de alta complexidade, acompanha gestantes, fornece medicamentos de uso contínuo, fiscaliza a qualidade dos alimentos e integra a estrutura responsável pelos transplantes no país. É uma rede que acompanha as pessoas em diferentes etapas da vida, do pré-natal ao cuidado da pessoa idosa.  

Os três princípios que sustentam o sistema 

O SUS é sustentado por três princípios fundamentais:  

• Universalidade: assegura a todas as pessoas o direito à saúde;  

• Equidade: busca reduzir desigualdades ao priorizar quem mais necessita;  

• Integralidade: articula promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação. 

A gestão do SUS é solidária e participativa entre União, estados e municípios. O Ministério da Saúde coordena as políticas nacionais, formula normas, monitora e avalia ações, em articulação com os demais tentes federativos e com as instâncias de participação e pactuação do sistema. Integram sua estrutura instituições como Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais.  

As secretarias estaduais coordenam as ações e os serviços em seus territórios, participam da implementação das políticas nacionais e atuam na organização regional da rede de atenção à saúde. Aos municípios cabe executar grande parte das ações e dos serviços oferecidos diretamente à população, além de formular políticas voltadas às necessidades locais. 

Do posto de saúde ao atendimento de emergência 

As Unidades Básicas de Saúde são a principal porta de entrada para acompanhamento contínuo, vacinação, consultas e ações preventivas. Nos casos de urgência, a população pode procurar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e os prontos-socorros. 

Em situações de risco imediato à vida ou quando houver necessidade de atendimento pré-hospitalar e transporte especializado, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pode ser acionado gratuitamente pelo número 192. 

O acesso às informações de saúde também vem sendo ampliado por meio do  Meu SUS Digital , aplicativo e plataforma que permitem consultar registros disponíveis na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), como histórico de vacinação, exames, medicamentos, documentos e outras informações relacionadas ao cuidado. 

Para as mulheres, essa estrutura inclui desde a atenção básica e a saúde sexual e reprodutiva até o atendimento especializado e a proteção diante de situações de violência, reafirmando o acesso à saúde como direito e política pública universal.