Plano Plurianual
Plano Plurianual (PPA)
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para , em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
PPA 2024-2027
O Ministério das Mulheres participa do PPA 2024-2027 nos programas Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres, Mulher Viver sem Violência, Autonomia Econômica das Mulheres, com 3 objetivos específicos e 21 entregas:
Programa 5661 - Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres
Objetivo Geral - 1289 - Fortalecer a capacidade institucional e a participação das mulheres, em toda a sua diversidade e pluralidade, nos espaços de poder e decisão, visando a igualdade, a paridade e a representatividade, por meio das políticas públicas para mulheres.
Objetivos Específicos | Entregas |
0057 - Fortalecer a capacidade institucional e de gestão das políticas públicas para mulheres. | 0552 - Formação de gestoras dos Organismos de Políticas para Mulheres – OPM. 2258 - Análise e difusão de informações de dados socioeconômicos sobre as mulheres e desigualdades de gênero. |
0060 - Promover ações que favoreçam a ampliação da participação efetiva das Mulheres, em toda a sua diversidade e pluralidade, a fim de que possam atuar em igualdade de condições nos pleitos eleitorais e em todos os espaços de poder e decisão, nas esferas públicas e privacidades. | 0071 - Publicação de diagnósticos e materiais informativos sobre a participação das mulheres em todos os espaços de poder e decisão. 0077 - Campanhas publicitárias de incentivo à participação política das mulheres nas esferas pública e privada. 0078 - Ações de formação com foco na desconstrução do conjunto de imagens estereotipadas das mulheres, valorizando-as em sua diversidade e pluralidade. 0164 - Ações de formação de incentivo à participação política das mulheres nas esferas públicas e privadas. |
Programa 5662 - Mulher Viver sem Violência
Objetivo Geral - 1268 - Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, baseada em gênero, classe, raça e etnia, em toda a sua diversidade, nas esferas públicas e privadas, por meio da formulação, articulação, monitoramento, coordenação, governança interfederativa e avaliação de políticas transversais, intersetoriais, visando o pleno exercício da cidadania, livres de violência e ameaças.
Objetivos Específicos | Entregas |
0026 - Promover ações de prevenção primária, secundária e terciária para proteger as mulheres, em sua diversidade e pluralidade, contra todas as formas de violência | 0032 - Ações de formação e qualificação para prevenção da misoginia, discriminação e todas as formas de violência contra as mulheres, na sua diversidade e pluralidade. 0116 - Campanhas publicitárias para enfrentamento da misoginia e discriminação de todas as formas de violência contra as mulheres na sua totalidade e pluralidade. 0166 - Produção de materiais informativos sobre as diretrizes, estratégias e ações de prevenção e enfrentamento à violência. 0167 - Produção de dados, conhecimento e documentos sobre violência contra mulheres em sua diversidade. |
0027 - Ampliar a rede de atendimento destinado às mulheres em situação de violência, promovendo o atendimento humanizado e o acesso aos serviços especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça e da rede socioassistencial. | 0101 - Construção e equipagem da Casa da Mulher Brasileira – CMB. 0171 - Construção e equipagem dos Centros de Referência da Mulher Brasileira – CRMB. 0178 - Atendimento qualificado e humanizado pelo Ligue 180. 0181 - Ações de formação e qualificação de profissionais da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 0182 - Ampliação do número de unidades móveis de atendimento para as mulheres do campo, floresta, águas, quilombolas, indígenas e ciganas. 1330 - Prestação dos serviços da "Oi Mulheres! Ouvidoria Itinerante" nas cinco regiões do país. |
Programa 5663 - Autonomia Econômica das Mulheres
Objetivo Geral - 1291 - Promover a igualdade de direitos: salarial, remuneratório, laboral e de cuidados, na esfera do trabalho produtivo e reprodutivo, garantindo trabalho, direitos e autonomia econômica das mulheres.
Objetivos Específicos | Entregas |
0063 - Ampliar as oportunidades de acesso e proteção das mulheres aos direitos do trabalho. | 0091 - Cursos de qualificação profissional para mulheres. 0183 - Adesões de empresas mistas e privadas ao Pró-Equidade de Gênero e Raça. 0184 - Publicação do Relatório Situacional sobre a Conectividade Territorial e Letramento Digital das Mulheres. 0185 - Ações de formação e qualificação para igualdade de direitos no mundo do trabalho. 0187 - Ações de formação e qualificação para as trabalhadoras domésticas. |
0064 - Promover a autonomia econômica, por meio de ações de estímulo à socialização do cuidado e de geração de renda. | 0083 - Fortalecimento de organizações de economia feminista e solidária. 0085 - Campanhas publicitárias sobre a Política Nacional de Cuidados. 0089 - Qualificação profissional de mulheres na área de cuidados. 0090 - Ações de formação de organização econômica para as mulheres catadoras de materiais recicláveis e para organizações produtivas e econômicas de mulheres rurais, do campo, das águas e das florestas. 0190 - Ações de formação sobre a Política Nacional de Cuidados. 2326 - Bolsa qualificação para jovens mulheres em situação de pobreza. 2392 - Ações de promoção da socialização do trabalho, por meio de oferta de lavandeiras comunitárias coletivas. |