Lei nº 9.263, de 02.01.1996

Publicado em 02/01/1996 02:00Modificado em 30/11/2019 15:51

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Lei nº 9263 de 02/01/96
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Veta os artigos que regulamentavam a esterilização voluntária. Vetos derrubados em 13/08/97, publicado no Diário Oficial de 20/08/97.