Lei nº 8.560, de 29.12.1992

Publicado em 29/12/1992 02:00Modificado em 30/11/2019 15:51

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Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de paternidade, nesses casos.