Lei nº 11.770, de 09.09.2008

Publicado em 09/09/2008 00:00Modificado em 30/11/2019 15:50

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Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.