Lei 10.683, de 28.05.2003

Publicado em 28/05/2003 00:00Modificado em 30/11/2019 15:50

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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Política para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.