Lei nº 10.208, de 23.03.2001

Publicado em 23/03/2001 00:00Modificado em 30/11/2019 15:50

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Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.