Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.1998

Publicado em 28/04/2010 18:51Modificado em 30/11/2019 15:51

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Dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social, alterando entre muitas outras coisas, os direitos das mulheres à aposentadoria. A emenda enfraquece o conceito de seguridade social que permeia o sistema previdenciário e reforça o seu caráter contributivo.