Decreto nº 4.625, de 21.03.2003

Publicado em 21/03/2003 00:00Modificado em 30/11/2019 15:50

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências