Gabinete
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir a Ministra de Estado em sua representação política e social, ocupando-se das relações públicas e de preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - exercer as atividades de comunicação social e de publicações oficiais, e colaborar com a Ministra de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
III - organizar e realizar as atividades de cerimonial e eventos de interesse da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
IV - assessorar a Ministra de Estado em matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional quanto às relações de gênero, em articulação com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 8.195, de 2014)
V - assessorar a Ministra de Estado na elaboração e no acompanhamento de projetos de lei que visem a assegurar os direitos das mulheres e a eliminação de legislação de conteúdo discriminatório, em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
VI - assessorar a Ministra de Estado e demais áreas do órgão em atividades de cooperação internacional relativas aos assuntos de competência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
VII - coordenar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo País, relacionados com os assuntos de competência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
VIII - coordenar ouvidoria específica para atender e dar encaminhamento a denúncias relativas à discriminação da mulher;
IX - manter canais permanentes de relação com movimentos sociais de mulheres e outros segmentos da sociedade civil, em articulação com o CNDM, e apoiar o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
X - prestar apoio administrativo ao funcionamento do CNDM;
XI - assessorar a Ministra de Estado em assuntos relativos a mulheres do campo e da floresta; e
XII - coordenar a análise e tratamento de dados e informações relativos aos programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e elaborar estudos especiais de apoio a pronunciamentos e a projetos de interesse do órgão.
Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013
Portaria nº 078, de 09 de agosto de 2013