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O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como parte da Agenda Social do Governo Federal e consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.
+ PACTO PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
+ EIXOS/ÁREAS ESTRUTURANTES DO PACTO
•Eixo 1 - Fortalecimento dos serviços especializados da Rede de Atendimento e Implementação da Lei Maria da Penha
• Eixo 2 - Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Implementação do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da AIDS
• Eixo 3 - Combate a Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres
• Eixo 4 - Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão
+ ETAPAS DA ADESÃO DOS ESTADOS AO PACTO
+ INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO
+ ORGANOGRAMA DA GESTÃO DO PACTO E COMPETÊNCIAS
INFORMAÇÕES GERAIS DO PACTO NOS ESTADOS
+ MAPA DO PACTO
+ STATUS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NOS ESTADOS
+ DOCUMENTOS/LEGISLAÇÕES QUE ORIENTAM A IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO
+ PARCEIROS DO PACTO -