6. Publicações

2014

Protocolo Mínimo de Padronização do Acolhimento e Atendimento da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – Condege 

2013

Pesquisa Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) - Edição 2012

 2012

2011

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher: Uma construção coletiva: Contribuições dos Ministérios Públicos Estaduais e da União para o entendimento da Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha 

Lei Maria da Penha - comentada em uma perspectiva jurídico-feminista, Lumen Juris

Lei Maria da Penha - português

Cartilha - Combate à violência contra a Mulher - Petrobrás