1º Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Implementação ou Divulgação da Lei Maria da Penha

de Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Brasília: SPM, 2010.
A Lei Maria da Penha representa uma grande conquista das mulheres brasileiras em sua luta por colocar um ponto final na violência que é perpetrada contra milhares de mulheres brasileiras. A elaboração da Lei 11.340/06 é fruto de um amplo e democrático processo de discussão.  Pode-se afirmar que este processo é exemplar no Brasil e confere a Lei uma grande legitimidade  social. 
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