Atos SETEL

Publicado em 08/12/2021 14h47 Atualizado em 03/09/2024 16h45

Relação de atos vigentes SETEL – Em atendimento ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019

ANO	ATO NORMATIVO	DATA PUBLICAÇÃO	PÁGINA	EMENTA	LINK
2024	PORTARIA MCOM Nº 14.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2024	02/09/2024	78	Estabelece os objetivos estratégicos para o quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.	PORTARIA MCOM Nº 14.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
2024	PORTARIA MCOM Nº 14.265, DE 21 DE AGOSTO DE 2024	22/08/2024	24	Altera a Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.	PORTARIA MCOM Nº 14.265, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
2024	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 14.004, DE 29 DE JULHO DE 2024	30/07/2024	7 a 9	Altera a Portaria SETEL/MCOM nº 13.372, de 29 de maio de 2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 14.004, DE 29 DE JULHO DE 2024
2024	PORTARIA MCOM Nº 12.736, DE 26 DE MARÇO DE 2024	26/03/2024	1 a 2	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 12.736, DE 26 DE MARÇO DE 2024
2024	PORTARIA MCOM Nº 12.735, DE 26 DE MARÇO DE 2024	26/03/2024	1	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 12.735, DE 26 DE MARÇO DE 2024
2024	PORTARIA MCOM Nº 12.509, DE 11 DE MARÇO DE 2024	26/03/2024	1	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 12.509, DE 11 DE MARÇO DE 2024
2024	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 12.544, DE 12 DE MARÇO DE 2024	14/03/2024	6	Altera a Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 5.193, de 6 de abril de 2022, que disciplina a implementação do Programa Internet Brasil.	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 12.544, DE 12 DE MARÇO DE 2024
2024	PORTARIA MCOM Nº 12.475, DE 7 DE MARÇO DE 2024	13/03/2024	14	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 12.475, DE 7 DE MARÇO DE 2024
2023	PORTARIA MCOM Nº 11.156, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023	30/11/2023	12	Delega competência ao Secretário de Telecomunicações para praticar atos administrativos referentes à administração de material e patrimônio exclusivamente quanto aos bens da Infovia 01 do Programa Norte Conectado.	PORTARIA MCOM Nº 11.156, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
2023	PORTARIA MCOM Nº 10.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023	23/10/2023	45	Institui o Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel - "ConectaBR".	PORTARIA MCOM Nº 10.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
2023	PORTARIA Nº 10.764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023	16/10/2023	22	Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014 SOR/SPR/CD ANATEL,administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD.	PORTARIA Nº 10.764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
2023	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10.563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023	27/09/2023	9	Institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes - "Poste Legal" entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10.563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
2023	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 10.326, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023	26/09/2023	7	Subdelega competências do Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações às autoridades que relaciona.	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 10.326, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
2023	PORTARIA MCOM Nº 9.774, DE 19 DE JUNHO DE 2023	21/06/2023	17	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 9.774, DE 19 DE JUNHO DE 2023
2023	PORTARIA MCOM Nº 9.758, DE 16 DE JUNHO DE 2023	19/06/2023	51	Altera o Anexo da Portaria MCOM nº 4.865, de 5 de abril de 2022, que aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 9.758, DE 16 DE JUNHO DE 2023
2023	PORTARIA MCOM Nº 9.399, DE 8 DE MAIO DE 2023	11/05/2023	146	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 9.399, DE 8 DE MAIO DE 2023
2023	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 9.376, DE 4 DE MAIO DE 2023	09/05/2023	29	Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 4.018, de 5 de novembro de 2021, e revoga a Portaria SETEL/MCOM nº 5.018, de 21 de março de 2022, que estabelece os procedimentos específicos e divulga a Tabela de Atividades no âmbito do Programa de Gestão da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 9.376, DE 4 DE MAIO DE 2023
2023	PORTARIA MCOM Nº 228, DE 4 DE ABRIL DE 2023	05/04/2023	7	Designar, para comporem o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.	PORTARIA MCOM Nº 228, DE 4 DE ABRIL DE 2023
2022	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 7.878, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022	29/12/2022	90	Altera a Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 5.193, de 6 de abril de 2022.	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 7.878, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 7.948, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022	22/12/2022	75	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 7.948, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 7.887, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022	21/12/2022	40	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 7.887, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 7.427, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022	11/11/2022	11	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 7.427, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 6.920, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022	28/09/2022	6	Delega competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, atuar como Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 410095 - FUST - ANATEL.	PORTARIA MCOM Nº 6.920, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 6.919, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022	28/09/2022	6	Delega competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, atuar como Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 413047 - FUST.	PORTARIA MCOM Nº 6.919, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 6.802, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022	26/09/2022	18	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 6.802, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 6.197, DE 18 DE JULHO DE 2022	22/07/2022	39	Estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM.	PORTARIA MCOM Nº 6.197, DE 18 DE JULHO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 6.140, DE 8 DE JULHO DE 2022	18/07/2022	3	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 6.140, DE 8 DE JULHO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 6.135, DE 8 DE JULHO DE 2022	13/07/2022	54	Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.	PORTARIA MCOM Nº 6.135, DE 8 DE JULHO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 6.098, DE 1º DE JULHO DE 2022	07/07/2022	9	Estabelece os objetivos estratégicos para o quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.	PORTARIA MCOM Nº 6.098, DE 1º DE JULHO DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 5.447, DE 29 DE ABRIL DE 2022	05/05/2022	19	Publica o resultado da fase de Convalidação, Consolidação ou Revogação da Temática Radiodifusão, realizada pelo Grupo de Trabalho de Revisão e Consolidação e Padronização de Atos Normativos no âmbito do Ministério das Comunicações.	PORTARIA MCOM Nº 5.447, DE 29 DE ABRIL DE 2022
2022	PORTARIA MCOM Nº 5.445, DE 28 DE ABRIL DE 2022	04/05/2022	422	Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.	PORTARIA MCOM Nº 5.445, DE 28 DE ABRIL DE 2022
2022	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 5.193, DE 6 DE ABRIL DE 2022	29/04/2022	492	Disciplina a implementação do Programa Internet Brasil.	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 5.193, DE 6 DE ABRIL DE 2022
2021	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 4.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021	22/12/2021	138	Altera os anexos I e II da Portaria nº 4.018, de 5 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos específicos e divulga a Tabela de Atividades no âmbito do Programa de Gestão da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.	PORTARIA SETEL/MCOM Nº 4.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
2021	PORTARIA Nº 4.018, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021	10/11/2021	10	Estabelece os procedimentos específicos e divulga a Tabela de Atividades no âmbito do Programa de Gestão da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.	PORTARIA Nº 4.018, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
2021	PORTARIA Nº 1.924/2020/SEI-MCOM, DE 29 DE JANEIRO DE 2021	29/01/2021	18	Estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.	PORTARIA Nº 1.924/2020/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021
2021	PORTARIA MCTI Nº 45 DE 12 DE JANEIRO DE 2021	13/01/2021	4	Designa servidores para integrar o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 4.197, de 2020, para revisão, consolidação e padronização dos atos normativos no âmbito da administração central e das unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.	PORTARIA MCTI Nº 45 DE 12 DE JANEIRO DE 2021
2020	PORTARIA Nº 1.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020	11/11/2020	11	Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.	PORTARIA Nº 1.277, de 9 de novembro de 2020
2020	PORTARIA N 1.264/2020/SEI-MCOM, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020	11/11/2020	11	Estabelece diretrizes para a atuação do Ministério das Comunicações no apoio a políticas de conectividade em banda larga de outros Ministérios.	PORTARIA N 1.264/2020/SEI-MCOM, de 9 de novembro de 2020
2020	PORTARIA Nº 187/2020/SEI-MCOM, DE 28 DE JULHO DE 2020	29/07/2020	11	Reabre o prazo para envio das propostas apresentadas em razão do Aviso de Chamamento Público Nº 133/2020 - SETEL-MC na Plataforma+Brasil.	PORTARIA Nº 187/2020/SEI-MCOM, de 28 de julho de 2020
2020	RESOLUÇÃO ANATEL Nº 723, DE 10 DE MARÇO DE 2020	10/03/2020	15	Dispõe sobre as destinações e as condições de uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço Fixo, e dá outras providências.	RESOLUÇÃO ANATEL Nº 723, DE 10 DE MARÇO DE 2020
2019	PORTARIA Nº 6.370, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019	21/11/2019	15	Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD.	PORTARIA Nº 6.370, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2019	PORTARIA Nº 5.429, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019	16/10/2019	7	Delega, ao Presidente do Conselho Diretor da Anatel, competência para praticar atos relacionados ao Programa de Gestão da Agência, quer em experiência-piloto ou em caráter definitivo.	PORTARIA Nº 5.429, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2019	PORTARIA Nº 222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019	12/03/2019	6	Delegar, por 120 (cento e vinte) dias, ao Coordenador-Geral de Articulação as competências previstas nos incisos I, II e III do artigo 11 do Regimento Interno da Secretaria de Telecomunicações.	PORTARIA Nº 222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
2018	PORTARIA Nº 1.556, DE 21 DE MARÇO DE 2018	22/03/2018	11	Aprova a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).	PORTARIA Nº 1.556, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2017	CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017	19/10/2017	10	Consulta Pública acerca da minuta de Decreto que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.	CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
2017	CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 1 DE AGOSTO DE 2017	30/08/2017	12	Consulta Pública da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.	CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 1 DE AGOSTO DE 2017
2017	CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2017, DE 8 DE AGOSTO DE 2017	08/08/2017	32	Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira.	CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2017, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
2017	PORTARIA Nº 2.801, DE 4 DE JULHO DE 2017	06/07/2017	6	Institui o Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital -PNAID.	PORTARIA Nº 2.801, DE 4 DE JULHO DE 2017 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2016	PORTARIA Nº 6.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016	30/12/2016	187	Autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações a realizar Programa de Gestão com fundamento no §6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.	PORTARIA Nº 6.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016– DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2016	PORTARIA Nº 2.115, DE 11 DE MAIO DE 2016	12/05/2016	151	Estabelece diretrizes para a Agência Nacional de Telecomunicações relativas à comercialização de planos de banda larga fixa.	PORTARIA Nº 2.115, DE 11 DE MAIO DE 2016 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2016	PORTARIA Nº 2.111, DE 11 DE MAIO DE 2016	12/05/2016	150	Fica instituído o processo de habilitação e seleção de propostas para o Projeto Minha Cidade Inteligente a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU para o exercício de 2016.	PORTARIA Nº 2.111, DE 11 DE MAIO DE 2016 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2016	PORTARIA Nº 1.455, DE 8 DE ABRIL DE 2016	11/04/2016	64	Estabelece diretrizes para a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel na elaboração de proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações.	PORTARIA Nº 1.455, DE 8 DE ABRIL DE 2016 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2015	PORTARIA Nº 4.699, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015	16/10/2015	52	Altera a Portaria nº 376, de 19 de agosto de2011, referente à instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.	PORTARIA Nº 4.699, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015– DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
2015	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 586, DE 22 DE JULHO DE 2015	23/07/2015	25	Institui o Projeto Amazônia Conectada e dá outras providências.	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 586, de 22 de julho de 2015
2011	PORTARIA Nº 376, DE 19 DE AGOSTO DE 2011	22/07/2011	76	Instituir o Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.	PORTARIA Nº 376, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
1997	PORTARIA Nº 560, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997	04/11/0997	24977	Aprova a Norma nº 16/1997 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, na forma do Anexo a esta Portaria.	Portaria nº 560, de 03 de novembro de 1997 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1997	PORTARIA Nº 492, DE 2 DE OUTUBRO DE 1997	03/10/1997	22289	Estabelecer que os sistemas digitais da Correspondência Pública, operando conforme a Norma 05/91 aprovada pela Portaria SNC Nº 229, de 24 de setembro de 1991, utilizarão a faixa 873-960 MHz em base compartilhada, em caráter secundário, a partir de 1º de janeiro de 1998.	Portaria nº 492, de 2 de outubro de 1997 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1997	PORTARIA Nº 455, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997	23/09/1997	21135	Aprovar a Norma nº 13 /97 - SERVIÇO LIMITADO.	PORTARIA Nº 455, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1997	PORTARIA Nº 411, DE 28 DE AGOSTO DE 1997	29/08/1997		Consulta pública.	não encontrado
1997	PORTARIA Nº 263, DE 7 DE MAIO DE 1997	09/05/1997	9476	Não mais consignar frequências que, nas canalizações estabelecidas peta Norma 004/90 (aprovada pela Podaria MC a° 105/90), peta Norma 026/94 (aprovada pela Portaria MC n° 1119/94) e pelas Podarias SNC n°229/91 e MC n°208/94, ocupem as seguintes faixas de frequências: - 901 - 902 MHz - 928 - 929 MHz -930-931 MHz - 933 - 935 MHz - 940- 941 MHz - 942 - 944 MHz - 952 - 953 MHz.	PORTARIA Nº 263, DE 7 DE MAIO DE 1997 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1997	PORTARIA Nº 334, DE 2 DE JUNHO DE 1997	04/05/1997	11536	Aprovar a Norma nº 07/97 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NA FAIXA DE 400 MHz, COM CAPACIDADE DE TRANSMISSÃO ATÉ 8 Mbit/s.	PORTARIA Nº 334, DE 2 DE JUNHO DE 1997 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1997	INSTRUÇÃO Nº 01/SFO DE 14 DE ABRIL DE 1997	14/04/1997		Altera condições de exploração do Serviço de Rádio-Táxi.	INSTRUÇÃO Nº 01/SFO
1996	INSTRUÇÃO Nº 01/SFO DE 19 DE OUTUBRO DE 1996	31/12/1996	29171	Estabelece procedimentos relativos ao licenciamento de estações de sistemas de radiocomunicação constituídos apenas por estações portáteis itinerantes, no Serviço Limitado Privado de Telecomunicações. Aprova o formulário DPOUT-041, Licença para Funcionamento de Estação Portátil itinerante.	INSTRUÇÃO Nº 01/SFO DE 19 DE OUTUBRO DE 1996 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1996	PORTARIA Nº 1.536, DE 4 DE- NOVEMBRO DE 1996	05/11/1996	22845	Aprovar a NORMA N° 23196 - CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR.	PORTARIA Nº 1.536, DE 4 DE- NOVEMBRO DE 1996 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1996	PORTARIA Nº 1.533, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996	05/11/1996	22845	Aprova NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96. SERVIÇO MÓVEL CELULAR.	Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996– DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1996	PORTARIA Nº 1.306, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996	30/10/1996	22238	Aprovar a Norma 17/96 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PELO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA E PELO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO DE RADIOCHAMADA.	PORTARIA Nº 1.306, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1996	PORTARIA Nº 1.288, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996	22/10/1996	21544	Aprovar a Norma nº 15/96 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÂO NA FAIXA DE 18 GHz.	PORTARIA Nº 1.288, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1996	PORTARIA Nº 1.207, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996	27/09/1996	19396	Republicar com alterações a Norma n' 30194-MC CONDIÇÕES DE USO DAS FREQÜÉNCIAS PARA ESTAÇÕES COM FUNCIONAMENTO ITINERANTE DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO DE TELECOMUNICAÇÕES, aprovada pela Portaria MC n' 1261 de 26.12.94.	PORTARIA Nº 1.207, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1996	PORTARIA Nº 481, DE 16 DE MAIO DE 1996	20/05/1996	8715	Aprovar o Regulamento Técnico nº 6/96 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NA FAIXA DE 6 GHz.	PORTARIA Nº 481, DE 16 DE MAIO DE 1996 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1996	PORTARIA Nº 53, DE 8 DE MARÇO DE 1996	13/03/1996	4247	Aprovar o Regulamento Técnico nº 9 /96-CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NAS FAIXAS DE 72 MHz e 75 MHz.	PORTARIA Nº 53, DE 8 DE MARÇO DE 1996 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1995	PORTARIA Nº 140, DE 17 DE MAIO DE 1995	18/05/1995	7113	Aprovar a Norma Nº 001/95 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMA RÁDIO DIGITAL OPERANDO NA FAIXA DE 7 GHz.	PORTARIA Nº 140, DE 17 DE MAIO DE 1995 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA Nº 1.154, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994	23/12/1994	20395	Aprovar a Norma n2 24/94, anexa à presente Portaria, referente às condições em que se procederá a outorga e a exploração do Serviço de Rádio-Acesso.	PORTARIA Nº 1.154, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA Nº 1.120, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994	16/12/1994	19827	Aprovar a norma nº 027/94 – canalização e condições de uso de frequências para sistema rádio operando na faixa de 23 GHz.	não encontrado
1994	PORTARIA Nº 1.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994	16/12/1994	19823	Aprovar a Norma, nº 026 /94 - NORMA DE .CANALIZAÇÃO e CONDIÇÕES DE USO de FREQÜÊNCIAS PAPA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE.	PORTARIA Nº 1.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA, Nº 1.720, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994	16/12/1994	19827	Aprovar a Norma nº 027/94 - CANALIZAÇÃOE CONDIÇÕES DE USO. DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMA RÁDIO OPERANDO NA FAIXA DE 23 GHz.	PORTARIA, Nº 1.720, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA Nº 892, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994	24/11/1994	17823	Determinar que os pedidos iniciais para execução do Serviço de Rádio-Táxi.	PORTARIA Nº 892, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA Nº 607, DE 17 DE AGOSTO DE 1994	18/08/1994	37	Aprovar a Norma nº 0017/94 de CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS RADIO DE BAIXA POTÊNCIA OPERANDO NA FAIXA DE 23 GHz.	PORTARIA Nº 607; DE 17 DE AGOSTO DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA Nº 605, DE 17 DE AGOSTO DE 1994	18/08/1994	12493	Aprovar norma n 0016/94 de canalização e condições de uso de frequências para sistema rádio digital operando na faixa de 11 GHz.	não encontrado
1994	PORTARIA Nº 209, DE 13 DE ABRIL DE 1994	14/07/1994	5442	Aprovar a Norma Nº 006/94 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES 1.0.: USO DE FREQUENCIAS NAS FAIXAS 849 - 851 MHz E 894 - 896 MHz PELO SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÁO AERONAUTICA PUBLICO - RESTRITO.	PORTARIA Nº 209, DE 13 DE ABRIL DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA Nº 334, DE 1º DE JUNHO DE 1994	08/06/1994	8224	solicitar a consignação de frequências para atendimento a permissionários do Serviço Limitado.	PORTARIA Nº 334, DE 1º DE JUNHO DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1994	PORTARIA Nº 208, DE 12 DE ABRIL DE 1994	13/04/1994	5351	Autoriza o uso da faixa de 873 MHz à 960 MHz para sistemas de 4 Mbit/s e 2 x 2 Mbit/s.	Portaria nº 208, de 12 de abril de 1994
1994	PORTARIA Nº 194, DE 30 DE MARÇO DE 1994	04/04/1994	4820	Autorizar as empresas de telecomunicações do setor público a utilizar a subfaixa de freqüências que lhe for consignada para o Serviço Móvel Celular.	PORTARIA Nº 194, DE 30 DE MARÇO DE 1994 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1993	PORTARIA Nº 1.780, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993	16/12/1993	19517	Publicar a Norma 009/93 - CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQUENCIAS PARA SISTEMAS RáDIO OPERANDO NA FAiXA DE 18 GHz.	PORTARIA Nº 1.780, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1992	PORTARIA Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992	05/01/1993	81	Publicar a Norma nº 003/92 – Canalização e Plano de Uso de Frequências para Rádio Digital Operando na Faixa de 23 GHz.	PORTARIA Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1992	PORTARIA Nº 175, DE 10 DE JUNHO DE 1992	11/05/1992	7404	Autorizar as empresas de telecomunicações do setor público a utilizar a subfaixa de frequências que lhe for consignada para o Serviço Móvel Celular também para a atendimento telefônico rural fixo.	PORTARIA Nº 175, DE 10 DE JUNHO DE 1992 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1991	PORTARIA Nº 247, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991	22/10/1991	23157	Baixar a anexa Norma nº 004/91. CANALIZACAO E PLANO DE USO DE FREQUÊNCIA PARA RADIO DIGITAL OPERANDO NA FAIXA DE 18 GHz (2 a 8 Mbit/s).	PORTARIA Nº 247, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1991	PORTARIA Nº 229, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991	26/07/1991	20816	Autorizar o uso da faixa de 873 MHz à 960 MHz para sistemas de 4 Mbit/s, e 2 x 2 Mbit/s.	PORTARIA Nº 229, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991
1991	PORTARIA Nº 52, DE 04 DE JUNHO DE 1991	06/05/1991	10809	Aprovar a canalização das frequências utilizadas pelo Serviço Móvel Marítimo.	PORTARIA Nº 52, DE 04 DE JUNHO DE 1991 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
1989	PORTARIA Nº 228, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989	23/11/1989		Instituir, dentro do Serviço Limitado, o sistema de radiocomunicação para apoio e segurança dos transportadores rodoviários, com a denominação de Serviço Limitado - RADIOESTRADA.	não encontrado
1989	INSTRUÇÃO DENTEL Nº 10/89, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989	20/11/1989		Dispõe sobre o uso de equipamento modificado no Serviço de Rádio-Táxi.	não encontrado
1989	INSTRUÇÃO DENTEL Nº 09/89, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989	22/09/1989		Estabelece procedimentos relativos à outorga do Serviço Limitado.	INSTRUÇÃO DENTEL Nº 09/89, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989
1989	INSTRUÇÃO Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 1989	10/05/1989	7180	Estabelece canalização e a destinação da faixa de frequências radioelétricas compreendidas entre 30 MHz / 50 MHz.	não encontrado
1988	INSTRUÇÃO DENTEL Nº 05/88, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988	30/09/1988		Estabelece Procedimentos Relativos à Outorga do Serviço de Rádio-Táxi.	não encontrado
1988	PORTARIA Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 1988	17/06/1988	11033	Altera a Portaria nº 215, de 31 de agosto de 1987.	PORTARIA Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 1988
1987	PORTARIA Nº 215, DE 31 DE AGOSTO DE 1987	02/09/1987	14148	Disciplinar os procedimentos para solicitações de outorga de Serviço Limitado relativos a sistemas monocanais em operação duplex em áreas rurais.	PORTARIA Nº 215, DE 31 DE AGOSTO DE 1987
1985	INSTRUÇÃO Nº 03/85, DE 13 DE MARÇO DE 1985	02/05/1985		Estabelece procedimentos relativos à outorga de autorização para executar os serviços de telecomunicações que menciona e providências correlatas.	não encontrado
1985	PORTARIA Nº 71, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985			Aprova o Plano de Contas Padrão para Serviços Públicos de Telecomunicações.	não encontrado
1982	PORTARIA Nº 44, DE 3 DE MARÇO DE 1982	08/03/1982		Aprova a Norma nº 01/82 - Serviço de Rádio-Táxi.	não encontrado
1981	INSTRUÇÃO Nº 11/81-DENTEL, DE 11 DE AGOSTO DE 1981	18/08/1981	15599	Estabelece a canalização e a ocupação de subfaixa do espectro de frequências radioelétricas compreendidas entre 2.194 kHz e 50.000 kHz.	INSTRUÇÃO Nº 11/81-DENTEL, de 11 de agosto de 1981
1979	PORTARIA Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 1979	12/03/1979		Aprova a Norma nº 02/79 – NORMA TÉCNICA PARA CANALIZAÇÃO DA FAIXA DE HF E BANDA BAIXA DE VHF – que estabelece a canalização e as condições de utilização das subfaixas compreendidas entre as frequências 2.194,0 kHz e 50.000,0 kHz, atribuídas aos Serviços Fixo, Móvel e Móvel Terrestre, que a esta acompanha.	não encontrado
1973	PORTARIA Nº 623, DE 21 DE AGOSTO DE 1973	21/08/1973		Aprova Ato Normativo que estabelece a canalização e as condições de utilização das sub-faixas, atribuídas aos Serviços Fixo e Móvel.	não encontrado