Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Objetivo

Unidade Responsável

Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CGPAE)

Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I.
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações.
• Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
• Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020 e suas alterações.

Metas de Desempenho

Plano Nacional de Educação (PNE)

Plano Plurianual (PPA)

Fonte: Processo Sei nº 23034.004517/2023-81

Plano Estratégico do FNDE (2018-2022)

Fonte: Portaria FNDE nº 90, de 15 de fevereiro de 2023.

Resultados Previstos e Alcançados

Repasse Financeiro

[1] Redes federal, estadual, distrital e municipal

Desafios e Iniciativas

Desafio: Baixa capacidade técnica e de gestão das Entidades Executoras do PNAE (EEx)

Iniciativas:

1 - Realização de encontros de formação das Entidades Executoras (EExs).

- Encontros Técnicos de Nutricionistas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE virtuais. Foram realizados 2 encontros virtuais, sendo o primeiro no dia 26 de maio de 2022, cujo objetivo foi capacitar os profissionais do PNAE que atuam nas creches. Ao todo, foram mais de 4 mil participantes inscritos e mais de 17 mil visualizações posteriores no canal do FNDE no youtube. O segundo encontro ocorreu no dia 01 de julho de 2022, cujo objetivo foi capacitar os profissionais que atuam na pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e EJA. Ao todo, foram mais de 2 mil participantes inscritos e mais de 6 mil visualizações posteriores no canal do FNDE no youtube.

- Encontro Técnico Nacional de Nutricionistas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizado de forma presencial no Pré-Congresso Brasileiro de Alimentação e Nutrição – CONBRAN, em Maceió/AL, na qual participaram 305 nutricionistas atuantes no PNAE de todas as regiões do país. Além disso, foram realizadas duas oficinas direcionadas para os nutricionistas do PNAE, sendo uma com o objetivo de realizar escuta quanto às dificuldades e sugestões de melhorias para a agenda de perdas e desperdício de alimentos no âmbito do Programa, considerando as experiências prévias dos profissionais, e a outra oficina buscou sensibilizar os profissionais quanto à Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL).

- Formações realizadas pelos CECANEs

Em 2022, houve um aumento significativo da quantidade de CECANEs atuantes, passando de 17 para 25 IFES. No total, 2.675 Entidades Executoras (EEx) foram apoiadas com alguma ação dos CECANEs, o que representa 48% do total de EEx do país. Por meio dessa parceria, foram formados, no formato remoto e presencial, cerca de 15.000 atores sociais evolvidos na execução do PNAE. Essas formações foram realizadas de diversas formas, sendo elas: i) específicas por ator social: formação de Conselheiros de Alimentação Escolar (CAE), de nutricionistas e manipuladores de alimentos; ou ii) temáticas: oficinas regionalizadas sobre a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para o PNAE; oficinas para o fomento a participação dos produtores quilombolas nas Chamadas Publicas do PNAE; apoio técnico em ações relacionadas à Alimentação Escolar Indígena; curso de Educação Alimentar e Nutricional (EAN); capacitação em fiscalização e gestão do PNAE; cursos sobre o processo de compras para o PNAE; curso sobre gestão do PNAE na Rede Federal EPCT; dentre outros.

2 – Realização de orientações sobre a execução do PNAE por meio do monitoramento presencial e remoto das Entidades Executoras (de 4 a 5 dias de atividades, sendo 1 dia de encontro técnico com orientações de municípios vizinhos).

Em 2022, em parceria com os CECANEs, 491 Entidades Executoras (Secretarias de Estado de Educação e Prefeituras Municiais) tiveram sua execução monitorada e receberam assessoria técnica com vistas a aprimorar a operacionalização do PNAE. Destaca-se que, do total de EEx monitoradas, 16 eram Secretarias Estaduais de Educação (SEDUC’s), incluindo 04 que foram alcançadas em atendimento à demanda de Órgão de Controle.

3 – Divulgação de informativos com conteúdo orientativo específico para os nutricionistas, conselheiros de alimentação escolar e gestores do PNAE, sendo 16 Informa Nutri, 6 Informe Agricultura Familiar, 2 Informe CAE e 5 Informe Recursos PNAE, conforme demonstrado no Anexo I.

4 – Publicação de cartilhas, manuais e outros materiais orientativo, como por exemplo o Caderno de Receitas Inovadoras para a Alimentação Escolar, a Cartilha de nutricionistas do PNAE, o Caderno de legislação 2022 – PNAE, o Caderno de Planejamento de Cardápios para a Alimentação Escolar, dentre outros disponíveis no portal do FNDE.

Objetivo: Promover ações permanentes e contínuas para qualificação da gestão e demais atores envolvidos na execução do PNAE.

Situação: Ações contínuas

Desafio: Perda de poder de compra dos recursos federais do PNAE

Iniciativas: O alto índice inflacionário dos últimos anos reduziu o poder de compra do recurso repassado pelo FNDE, com impacto direto na aquisição dos gêneros alimentícios, comprometendo a qualidade do alimento ofertado aos alunos da rede pública de educação básica. A situação se agrava quando se constata que o último reajuste dos valores per capita ocorreu, em 2017, por meio da publicação da Resolução CD/FNDE nº 1.

Nesse sentido, considerando a alta dependência das EEx aos recursos financeiros federais do PNAE para financiar a alimentação escolar e, ainda, ciente de sua função supletiva, em 8 de julho de 2022, a Autarquia enviou ao Ministério da Educação a Informação n° 2457 /2022- Coefa/Cgpae/Dirae/FNDE, por meio da qual apresentou a necessidade de reajuste dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o exercício de 2023, com vistas a recuperar o poder de compra dos recursos federais, de forma a contribuir para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional dos estudantes da educação básica pública, principalmente quando consideram as perspectivas da soberania alimentar e do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

Outra medida adotada nesse sentido é o desenvolvimento, no âmbito da Coordenação-Geral do PNAE, de um estudo minucioso, realizado por consultor especializado, sobre a defasagem dos valores per capita do Programa e com proposição de metodologia adequada de atualização desses valores, que está em fase de finalização.

Contudo, é fundamental ressaltar que o FNDE não possui autonomia para aumentar o valor a ser repassado às Entidades Executoras. Essa elevação a ser repassada às Secretarias Estaduais de Educação e às Prefeituras Municipais só poderia ocorrer se houvesse majoração do valor per capita, já que o montante a ser transferido é o produto, conforme estabelece o Inciso I, do Art. 47, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, entre número de alunos, o número de dias de atendimento e o valor per capita também definido no Inciso II, do Art. 47, da mesma Resolução.

Assim, é importante registrar que o número de dias letivos considerado é fixo, 200, e que a quantidade de alunos considerada é aquela registrada no Censo Escolar, não havendo, portanto, discricionaridade por parte do FNDE quanto a esses dois compostos do cálculo.

O aumento do valor per capita seria uma despesa permanente e não excepcional, demandando, assim, ampliação do orçamento alocado na ação orçamentária do PNAE, e, consequentemente, no orçamento da União, o que depende fundamentalmente de autorização legislativa e principalmente de espaço fiscal, que, por sua vez, está limitado para o aumento das despesas primárias, já que está vigente a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de novembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal.

Nesse sentido, eventual aumento no orçamento do PNAE depende da indicação de espaço fiscal por parte do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda.

Objetivo: Recompor o poder de compra dos recursos federais do PNAE

Situação: Em andamento.

Desafio: Redução dos Saldos Empoçados

Saldo são recursos existentes nas contas correntes específicas do PNAE, abertas pelo FNDE, de titularidade das Entidades Executoras (Secretarias de Educação ou Prefeituras Municipais), oriundos dos repasses financeiros federais do PNAE não utilizados e dos rendimentos das aplicações financeiras. Em 30 de novembro de 2022, havia R$ 1.372.712.371,03 de saldo nas contas correntes específicas de titularidade das EEx, sendo R$ 653.761.810,82 apenas nas SEDUCs.

Iniciativas: Em 2022, foram realizadas as seguintes medidas visando reduzir o montante existente nas contas específicas:

1. Envio do Informa Nutri, em 15/06/2022, que informou os nutricionistas sobre a existência de saldo maior que 30% dos valores repassados;

2. Envio do Informe CAE, em 12/07/2022, que informou os conselheiros sobre a existência de saldo maior que 30% dos valores repassados;

3. Envio do Informe Recursos PNAE nº 1/2022, em 18/02/2022, destinado a todas as EEx, que tratou sobre os saldos de forma geral;

4. Envio do Informe Recursos nº 3/2022, em 03/03/2022, destinado a todas as EEx, que tratou sobre os saldos de forma detalhada;

5. Envio do Ofício-Circular nº 105/2022, em 15/06/2022, que informou os gestores sobre a existência de saldo maior que 30% dos valores repassados;

6. Envio de mais de 300 Ofícios individuais, nos meses de junho e julho de 2022, informando os dados bancários em que havia saldo nas contas bloqueadas do Programa C7 e alertou que o FNDE fará o remanejamento dos saldos dessas contas para as ativas após 31 de dezembro de 2022;

7. Envio do Ofício-Circular nº 176/2022/Coefa/Cgpae/Dirae-FNDE, que alertou às 167 sobre a existência de saldo. Estas acumulam R$ 1,3 bilhão do total do saldo de R$ 1,6 bilhão, segundo dados de setembro de 2022;

8. Envio de 27 Ofícios individuais e personalizados, nos meses de outubro e novembro, a todas as Secretarias Estaduais, informando os dados bancários e os valores existentes nas contas que possuíam saldos, em setembro de 2022;

9. Realização de reunião, em 8 de setembro de 2022, com as entidades Undime, Consed e CNM, no intuito de solicitar apoio quanto à comunicação com as EEx sobre o tema;

10. Realização de reunião, em 9 de novembro de 2022, com os coordenadores de alimentação escolar e nutricionistas representantes das Secretarias de Estado da Educação sobre o tema;

11. Inclusão do tema “saldos” em todas as capacitações e monitoramentos realizados pelo FNDE e pelos Cecanes.

12. Realização de reunião, em 14 de dezembro de 2022, entre a Diretoria Financeira do FNDE, a CGPAE e o Banco do Brasil para alinhar encaminhamentos sobre a elaboração do Acordo de Cooperação Técnica, a partir do qual será possível o remanejamento em massa dos saldos existentes em contas bloqueadas para as contas ativas de cada Entidade Executora. A minuta do ACT foi elaborada pela DIFIN e enviada para a consulta à Procuradoria-Federal junto ao FNDE, a partir da Nota Técnica nº 3298773/2022/COEFA/CGPAE/DIRAE.

Objetivo: Reduzir o estoque de recursos federais do PNAE sem utilização nas contas correntes específicas das Entidades Executoras

Situação: Ações contínuas

Lista dos Informes PNAE - 2022

1. Informe Recursos PNAE

2. Informe Agricultura Familiar

3. Informa NUTRI

4. Informe CAE