Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Legislação

Desafios e Iniciativas

Desafio: Perda de poder de compra dos recursos federais do PNAE

Iniciativas: O alto índice inflacionário dos últimos anos reduziu o poder de compra do recurso repassado pelo FNDE, com impacto direto na aquisição dos gêneros alimentícios, comprometendo a qualidade do alimento ofertado aos alunos da rede pública de educação básica. A situação se agrava quando se constata que o último reajuste dos valores per capita ocorreu, em 2017, por meio da publicação da Resolução CD/FNDE nº 1.

Nesse sentido, considerando a alta dependência das EEx aos recursos financeiros federais do PNAE para financiar a alimentação escolar e, ainda, ciente de sua função supletiva, em 8 de julho de 2022, a Autarquia enviou ao Ministério da Educação a Informação n° 2457 /2022- Coefa/Cgpae/Dirae/FNDE, por meio da qual apresentou a necessidade de reajuste dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o exercício de 2023, com vistas a recuperar o poder de compra dos recursos federais, de forma a contribuir para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional dos estudantes da educação básica pública, principalmente quando consideram as perspectivas da soberania alimentar e do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

Outra medida adotada nesse sentido é o desenvolvimento, no âmbito da Coordenação-Geral do PNAE, de um estudo minucioso, realizado por consultor especializado, sobre a defasagem dos valores per capita do Programa e com proposição de metodologia adequada de atualização desses valores, que está em fase de finalização.

Contudo, é fundamental ressaltar que o FNDE não possui autonomia para aumentar o valor a ser repassado às Entidades Executoras. Essa elevação a ser repassada às Secretarias Estaduais de Educação e às Prefeituras Municipais só poderia ocorrer se houvesse majoração do valor per capita, já que o montante a ser transferido é o produto, conforme estabelece o Inciso I, do Art. 47, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, entre número de alunos, o número de dias de atendimento e o valor per capita também definido no Inciso II, do Art. 47, da mesma Resolução.

Assim, é importante registrar que o número de dias letivos considerado é fixo, 200, e que a quantidade de alunos considerada é aquela registrada no Censo Escolar, não havendo, portanto, discricionaridade por parte do FNDE quanto a esses dois compostos do cálculo.

O aumento do valor per capita seria uma despesa permanente e não excepcional, demandando, assim, ampliação do orçamento alocado na ação orçamentária do PNAE, e, consequentemente, no orçamento da União, o que depende fundamentalmente de autorização legislativa e principalmente de espaço fiscal, que, por sua vez, está limitado para o aumento das despesas primárias, já que está vigente a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de novembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal.

Nesse sentido, eventual aumento no orçamento do PNAE depende da indicação de espaço fiscal por parte do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda.

Objetivo: Recompor o poder de compra dos recursos federais do PNAE

Situação:  Em andamento.

Desafio: Redução dos Saldos Empoçados

Saldo são recursos existentes nas contas correntes específicas do PNAE, abertas pelo FNDE, de titularidade das Entidades Executoras (Secretarias de Educação ou Prefeituras Municipais), oriundos dos repasses financeiros federais do PNAE não utilizados e dos rendimentos das aplicações financeiras. Em 30 de novembro de 2022, havia R$ 1.372.712.371,03 de saldo nas contas correntes específicas de titularidade das EEx, sendo R$ 653.761.810,82 apenas nas SEDUCs.

Iniciativas: Em 2022, foram realizadas as seguintes medidas visando reduzir o montante existente nas contas específicas:

1. Envio do Informa Nutri, em 15/06/2022, que informou os nutricionistas sobre a existência de saldo maior que 30% dos valores repassados;

2. Envio do Informe CAE, em 12/07/2022, que informou os conselheiros sobre a existência de saldo maior que 30% dos valores repassados;

3. Envio do Informe Recursos PNAE nº 1/2022, em 18/02/2022, destinado a todas as EEx, que tratou sobre os saldos de forma geral;

4. Envio do Informe Recursos nº 3/2022, em 03/03/2022, destinado a todas as EEx, que tratou sobre os saldos de forma detalhada;

5. Envio do Ofício-Circular nº 105/2022, em 15/06/2022, que informou os gestores sobre a existência de saldo maior que 30% dos valores repassados;

6. Envio de mais de 300 Ofícios individuais, nos meses de junho e julho de 2022, informando os dados bancários em que havia saldo nas contas bloqueadas do Programa C7 e alertou que o FNDE fará o remanejamento dos saldos dessas contas para as ativas após 31 de dezembro de 2022;

7. Envio do Ofício-Circular nº 176/2022/Coefa/Cgpae/Dirae-FNDE, que alertou às 167 sobre a existência de saldo. Estas acumulam R$ 1,3 bilhão do total do saldo de R$ 1,6 bilhão, segundo dados de setembro de 2022;

8. Envio de 27 Ofícios individuais e personalizados, nos meses de outubro e novembro, a todas as Secretarias Estaduais, informando os dados bancários e os valores existentes nas contas que possuíam saldos, em setembro de 2022;

9. Realização de reunião, em 8 de setembro de 2022, com as entidades Undime, Consed e CNM, no intuito de solicitar apoio quanto à comunicação com as EEx sobre o tema;

10. Realização de reunião, em 9 de novembro de 2022, com os coordenadores de alimentação escolar e nutricionistas representantes das Secretarias de Estado da Educação sobre o tema;

11. Inclusão do tema “saldos” em todas as capacitações e monitoramentos realizados pelo FNDE e pelos Cecanes.

12. Realização de reunião, em 14 de dezembro de 2022, entre a Diretoria Financeira do FNDE, a CGPAE e o Banco do Brasil para alinhar encaminhamentos sobre a elaboração do Acordo de Cooperação Técnica, a partir do qual será possível o remanejamento em massa dos saldos existentes em contas bloqueadas para as contas ativas de cada Entidade Executora. A minuta do ACT foi elaborada pela DIFIN e enviada para a consulta à Procuradoria-Federal junto ao FNDE, a partir da Nota Técnica nº 3298773/2022/COEFA/CGPAE/DIRAE.

Objetivo: Reduzir o estoque de recursos federais do PNAE sem utilização nas contas correntes específicas das Entidades Executoras

Situação:  Ações contínuas

 Lista dos Informes PNAE - 2022

1. Informe Recursos PNAE

2. Informe Agricultura Familiar

3. Informa NUTRI

4. Informe CAE