Portaria nº 321, de 03 de abril de 2025

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para monitoramento e tramitação das obras educacionais executadas com recursos do FNDE para a situação de "concluída" no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, estabelecendo evidências comprobatórias, análise técnica e respec4va prestação de contas.