Legislações e Resoluções

Resoluções Vigentes

• Resolução nº 5, de 9 de abril de 2024 - altera a Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.

• Resolução/CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021 - estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do DF.

• Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004 - institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.

Portarias

• Portaria nº 927, de 24 de outubro de 2024 – Estabelece a categorização das despesas do PNATE, incluindo a categoria "Impostos", permitindo a utilização dos recursos do programa para o recolhimento de tributos vinculados às despesas realizadas. Complementa a Resolução CD/FNDE nº 5, de 9 de abril de 2024, que atualizou diretrizes operacionais do programa.

Resoluções Anteriores – Não vigentes

• Resolução/CD/FNDE nº 08, de 20 de maio de 2020 - estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar.

• Resolução/CD/FNDE nº 5, de 08 de maio de 2020 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.

• Resolução/CD/FNDE nº 5, de 28 de maio de 2015 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

• Resolução/CD/FNDE nº 9, de 28 de março de 2013 - altera a Resolução/CD/FNDE nº 5, de 7 de março de 2013.

• Resolução/CD/FNDE nº 5, de 7 de março de 2013 - dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), relativas às competências de 2011 e 2012, e dá outras providências.

• Resolução/CD/FNDE nº 44, de 25 de agosto de 2011 - estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.

• Resolução/CD/FNDE nº 12, de 17 de março de 2011 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

• Resolução/CD/FNDE nº 69, de 29 de dezembro de 2009 - altera o valor per capita por aluno/ano a ser transferido à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) em 2010.

• Resolução/CD/FNDE nº 14, de 8 de abril de 2009 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

• Resolução/CD/FNDE nº 10, de 7 de abril de 2008 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2008.

• Resolução/CD/FNDE nº 72, de 28 de dezembro de 2007 - dispõe sobre a análise e aprovação das prestações de contas referentes aos repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA no exercício de 2006.

• Resolução/CD/FNDE nº 63, de 12 de dezembro de 2007 - estabelece as diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar do Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE, no âmbito da Educação Especial, decorrentes de emendas parlamentares, para o exercício de 2007.

• Resolução/CD/FNDE nº 43, de 10 de setembro de 2007 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2007.

• Resolução/CD/FNDE nº 10, de 24 de abril de 2007 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao PNATE.

• Resolução/CD/FNDE nº 36, de 27 de setembro de 2006 - altera o disposto nos artigos 21 e 22 da Resolução/CD/FNDE nº 12, de 05 de abril de 2006, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.

• Resolução/CD/FNDE nº 21, de 19 de abril de 2006 - estabelece as diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar ao Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE, no âmbito da Educação Especial, em 2006.

• Resolução/CD/FNDE nº 12, de 5 de abril de 2006 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2006.

• Resolução/CD/FNDE nº 10, de 4 de maio de 2005 - estabelece as diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar do Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE, no âmbito da Educação Especial, para o ano de 2005.

• Resolução/CD/FNDE nº 5, de 22 de abril de 2005 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.

• Resolução/CD/FNDE nº 18, de 22 de abril de 2004 - estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.

• Resolução/CD/FNDE nº 8, de 19 de março de 2004 - estabelece diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar, a cargo do FNDE, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar, no âmbito da Educação Especial para o ano de 2004.