UG (Unidade Gestora) – 153173 (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Gestão – 15253
Código de recolhimento – 66666-1 (se a restituição ocorrer no mesmo ano do pagamento, exemplo: recebeu em 2024 e vai devolver em 2024) ou 18888-3 (se a restituição ocorrer em ano posterior ao ano do pagamento, exemplo: recebeu em 2023 e vai devolver em 2024).
Número de referência – o código 13 acrescido do ano em que a verba de custeio foi recebida pelo tutor 13AAAA (Exemplo: 122023 – onde a verba de custeio foi recebida no ano 2023). Importante! Preencher apenas números, sem barra ou qualquer outro caractere.
Competência – não preencher;
Vencimento – Data indicada pela Secretaria de Ensino Superior – SESu/MEC (gestora nacional do programa de educação tutorial - PET);
CPF do contribuinte – CPF do/a tutor/a;
Nome do contribuinte - Nome do/a tutor/a;
Valor Principal – Valor indicado pela Secretaria de Ensino Superior – SESu/MEC (gestora nacional do programa PET);
Descontos/Abatimentos – não preencher;
Outras Deduções – não preencher;
Mora/Multa – não preencher;
Juros/Encargos – não preencher;
Outros Acréscimos – não preencher;
Valor Total - Valor indicado pela Secretaria de Ensino Superior – SESu/MEC (gestora nacional do programa de educação tutorial - PET).

Restituição de pagamento indevido

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