Aberta consulta pública para contribuições nas novas regras de Concessão Florestal

O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública para recebimento de contribuições da sociedade na regulamentação dos contratos de concessão florestal. As novas diretrizes têm por objetivo estabelecer regras de contribuição do concessionário com o desenvolvimento da floresta pública e entorno, por meio dos encargos acessórios. As propostas podem ser enviadas até o dia 31 de dezembro de 2023.

Os encargos acessórios são investimentos obrigatórios que devem ser feitos pela empresa concessionária. O recurso deve ser aplicado em projetos locais relacionados a temas socioambientais que serão especificados em cada contrato, levando em conta as necessidades e especificidades de cada região e floresta concedida. Estes encargos serão calculados como percentual do faturamento anual da concessão, e deverão ser depositados pelo concessionário em conta específica.

Foto: Juliana Mendes

Cabe destacar que, pelo caráter de longo prazo dos contratos de concessão, que duram até 40 anos, o Serviço Florestal não especificará em contrato os projetos que deverão ser executados com os recursos dos encargos acessórios. Estes projetos deverão apenas estar encaixados dentro dos temas socioambientais previamente estabelecidos. Tal decisão leva em conta as mudanças de prioridades locais que porventura podem ocorrer ao longo da vigência do contrato, permitindo que novas demandas sejam identificadas ao longo do tempo, possibilitando um uso racional dos recursos e um melhor atendimento das necessidades locais.

A incorporação dos encargos acessórios é resultado de inovação e evolução dos contratos de concessão florestal, no âmbito das parcerias estabelecidas com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Sua implementação irá padronizar e normatizar as rotinas de gestão das obrigações e encargos estabelecidos às entidades concessionárias federais.

As contribuições devem ser enviadas por meio do portal Participa + Brasil, no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentacao-de-execucao-das-obrigacoes-relacionadas-aos-encargos-acessorios-e-indicadores-relacionados-a-infraestrutura-social-nos-contratos-de-concessao-florestal-firmados-na-esfera-federal

Saiba mais sobre os encargos acessórios: