Governo lança as primeiras Cotas de Reserva Ambiental do Brasil

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), lançou nesta quinta-feira (30), as primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRA) do país. Previsto no Código Florestal, o título representa 1 hectare de vegetação nativa excedente — existente ou em recuperação — e pode ser utilizado para compensar Reserva Legal (RL) de imóveis rurais e para pagamentos por serviços ambientais (PSA). As emissões começam pelo Rio de Janeiro, com foco em integridade, rastreabilidade e segurança jurídica; 98 títulos de CRA já foram validados tecnicamente.

Coordenada pelo SFB no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), a operação seguirá o fluxo: emissão, registro, negociação, monitoramento. Isso permitirá o registro dos títulos em plataformas financeiras autorizadas — como bolsas de valores ou sistemas reconhecidos pelo Banco Central —, viabilizando a negociação com transparência.

Segundo o diretor-geral do SFB, Garo Joseph Batmanian, a medida inaugura uma nova etapa de valorização da floresta em pé e da regularização ambiental: “a expectativa é que as CRAs contribuam para a conservação de 251 milhões de hectares de florestas, que serão mantidas em pé e devidamente valorizadas. Isso pode gerar R$ 12,5 milhões em recursos para os proprietários rurais, dobrando a renda de muitos pequenos produtores.”

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Rio Bonito de Lumiar, em Nova Friburgo (RJ), é uma das áreas iniciais da emissão. Para Bernardo Furrer, primeiro contemplado com o título, o instrumento combina proteção e desenvolvimento local: “as CRAs asseguram a preservação da biodiversidade, favorecem a educação ambiental, incentivam a pesquisa e fortalecem o turismo ecológico”, destacou.

O governo destaca ainda o potencial econômico e regulatório do mecanismo. Considerando R$ 500 por hectare ao ano como referência, o mercado de CRAs pode movimentar cerca de R$ 12,75 bilhões anuais, ao mesmo tempo em que amplia alternativas para a regularização ambiental. De acordo com o Painel de Regularização Ambiental do SFB, há cerca de 33,7 milhões de hectares de passivos de RL declarados no Sicar, parte passível de compensação por CRA.

A governança do lastro inclui monitoramento pelos estados, com suporte técnico do SFB, uso de imagens de satélite, alertas de mudança de uso da terra e protocolo de mensuração, relato e verificação (MRV). Em caso de perda da vegetação que dá suporte ao título, a CRA poderá ser cancelada. Para o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, o instrumento beneficia agricultores familiares e estimula a recuperação de áreas degradadas, abrindo novas frentes de geração de renda no campo.

Ao avaliar os impactos sociais, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ressalta que as CRAs reforçam mecanismos de justiça climática e equidade, ao reconhecer o valor econômico da conservação e dos serviços ecossistêmicos: “ao estimular a proteção, contribuímos para evitar o agravamento da crise climática e de eventos extremos. É uma medida justa não apenas para quem preserva, mas também para os mais vulneráveis, que serão os principais beneficiados.”

O evento foi realizado no auditório do MMA, em Brasília, e contou com a presença do secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco; do secretário-executivo adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Júnior — que representou a ministra Esther Dweck —; e do diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), do estado do Rio de Janeiro, Cleber Ferreira.

Texto: Serviço Florestal Brasileiro • Mais informações: ascom@florestal.gov.br • (61) 3247-9511