1º Encontro Nacional de Regularização Ambiental promove amplo debate sobre a agenda

Entre os dias 16 e 20 de setembro, Brasília foi palco de uma importante discussão com agentes públicos de todo o País que atuam em prol da regularização ambiental. O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) promoveu o I Encontro Nacional sobre o tema, que contou com a participação de representantes de órgãos e instituições federais e de 25 estados, além de instituições de pesquisa e do setor produtivo. O encontro teve como foco discutir aspectos fundamentais da regularização ambiental de imóveis rurais. O objetivo principal foi facilitar o intercâmbio de experiências, fortalecer parcerias e coordenar ações que acelerem a regularização ambiental de propriedades e posses rurais em todo o país.

No evento foram debatidos, a partir de uma perspectiva interfederativa, o estado atual da implementação da regularização ambiental no País, desafios e ações necessárias para o avanço da agenda. Os temas abordados no evento incluíram: um panorama da regularização ambiental no território nacional; experiências bem sucedidas e lições aprendidas em âmbito estadual; melhorias a serem implementadas no SICAR, o Módulos de Regularização Ambiental Rural (MRA) e o Módulo de Gestão de Termo de Compromisso (MTC federal); a infraestrutura pública digital e a qualificação dos dados do CAR; os modelos de regularização e de recuperação da vegetação nativa nos imóveis rurais; os incentivos econômicos para a regularização ambiental; e as lacunas normativas e inovações jurídicas para a aplicação da Lei nº 12.651/2012.

A abertura da programação foi feita pelo diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Garo Batmanian, que iniciou o evento destacando que a regularização ambiental de imóveis rurais é um assunto que toca diretamente no desenvolvimento sustentável do nosso País, no equilíbrio entre a produção agrícola e a preservação ambiental. “A regularização ambiental de propriedades e posses rurais vai além do mero cumprimento da legislação; ela proporciona inúmeros benefícios econômicos, sociais e ecológicos. Ela garante, por exemplo, segurança jurídica aos proprietários e possuidores rurais”, acrescentou Batmanian.

No primeiro dia, o diretor de Regularização Ambiental Rural do SFB, Marcus Vinicius Alves, apresentou um retrato da regularização ambiental rural, citando os marcos temporais do Código Florestal. Ele destacou pontos importantes da Lei n. 12.651 de 2012, como o artigo 59, que determina a implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais pela União, estados e Distrito Federal.

Marcus Vinicius também pontuou outros marcos normativos da implementação da regularização ambiental, como o Decreto n. 7.830 de 2012, que trata do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), desenvolvido para implementar todas as etapas de regularização ambiental do imóvel rural, sendo que o Cadastro Ambiental Rural (CAR), como registro, é uma parte desse processo, reforçando que o SICAR não é o CAR e o CAR não é o SICAR. Marcus Vinícius Alves lembrou que, hoje, a gestão do SICAR é compartilhada entre o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Na ocasião, lançou o Painel da Regularização Ambiental, ferramenta interativa de consulta a dados sobre a evolução da agenda.

O SICAR, como ferramenta tecnológica para operacionalização da regularização ambiental, foi destaque nos painéis do evento. O SFB apresentou o Módulo de Regularização Ambiental do SICAR, já utilizado pelos proprietários e possuidores rurais para elaboração de Propostas de Regularização Ambiental, e o protótipo do Módulo de Gestão de Termo de Compromisso, com previsão de lançamento para o primeiro semestre de 2025. Abordou, também, o resultado das oficinas de melhorias do SICAR, realizadas de forma participativa com os órgãos estaduais competentes em julho e agosto deste ano, bem como temas relacionados à produção de bases de referência e otimização da análise dinamizada de cadastros ambientais rurais.

O painel “Incentivos Econômicos para acelerar a regularização ambiental” trouxe discussões sobre os instrumentos que podem estimular a implementação no nível do imóvel rural, como o acesso aos créditos públicos, o desenvolvimento de linhas de apoio não reembolsáveis e a possibilidade de parcerias com empresas privadas. O Subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, apresentou os aprimoramentos realizados no Plano Safra desde 2023, que incluem o aumento das restrições para operações com sobreposições a Terras Indígenas e Unidades de Conservação, e benefícios para os imóveis que já tenham o CAR analisado e que estejam regulares ou em processo de regularização ambiental.

Por meio de videoconferência, o chefe do departamento de Meio Ambiente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marcus Cardoso, contribuiu com o debate apresentando informações sobre ações e recursos destinados ao setor, como os 19 projetos aprovados pelo Fundo Amazônia em apoio ao CAR – inclusive para estados fora da Amazônia Legal. Já são quase R$ 400 milhões contratados e R$ 273 milhões desembolsados, com expectativa de serem lançados novos editais com foco no desenvolvimento e implementação das ações de regularização ambiental nos próximos meses.

A empresa de restauração florestal Mombak, que comercializa créditos de carbono a partir de áreas recuperadas, também marcou presença no painel, destacando a parceria do BNDES para capitalizar as suas operações. A empresa opera com diferentes modelos de negócio, que incluem a compra de terrenos para restauração e a realização de parcerias com proprietários rurais, mas enfrenta desafios. “Não falta terra desmatada, mas falta terra para que possamos operar com segurança. A irmã da regularização ambiental é a regularização fundiária”, afirmou o diretor de Políticas Públicas da Mombak, Caio Franco, destacando a necessidade de atender às salvaguardas e garantias para a operação em modelos de parceria.

No painel sobre modelos de regularização ambiental e recuperação da vegetação nativa, conduzido pela diretora do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, foram discutidos temas relevantes como a revisão do PLANAVEG, os custos envolvidos na recuperação, e o uso de ferramentas como o WebAmbiente e o AgroTagVeg, que facilitam o processo de regularização ambiental e monitoramento do processo. Além disso, foi compartilhada a experiência prática do Estado do Acre nesse contexto.

NA PONTA
Mais de 100 técnicos e gestores dos órgãos estaduais responsáveis pela regularização ambiental participaram do Encontro, representando um espaço de suma importância para troca de vivências e perspectivas para o enfrentamento dos desafios vivenciados pelos diversos entes. “Trouxemos nossas dificuldades e muitas delas são compartilhadas com outros estados”, reforçou o supervisor de CAR na SEMA do Maranhão, Rodrigo Braga. Em relação às discussões, ele citou que a integração do SICAR com sistemas governamentais, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), pode agregar benefícios, principalmente no acesso ao crédito por parte dos produtores rurais. “Um dos problemas no Maranhão é a barreira, por exemplo, da sobreposição de imóveis no CAR, que é declaratório. Se cruzado com o SIGEF, já melhora”, afirmou Braga.

As expectativas para o 1^o Encontro Nacional de Regularização Ambiental foram destacadas pelo coordenador técnico do Escritório de Gestão do CAR e PRA da SEMA do Acre, Cláudio Cavalcante. “Há muito tempo, a gente ansiava por uma discussão que saísse do nível de cadastro e análise e focasse em estratégias e arranjos, e que nos possibilitasse discutir a regularidade do imóvel rural”, declarou o coordenador. Para Cavalcante, as discussões sobre incentivos econômicos foram de grande importância: “a busca do produtor rural pela regularidade ambiental é o financiamento. Então, saber pelos próprios órgãos de crédito qual é a expectativa em relação a essa regularização e o que eles precisam do produtor foi esclarecedor para alinharmos nossas ações no estado”.

Já a subsecretária de Gestão Ambiental da SEMA do Rio Grande do Sul, Taiana Ramidoff, ficou animada com as perspectiva após o estado voltar a utilizar o SICAR Federal, em agosto de 2024: “volto para o Rio Grande do Sul muito animada, é muito bom estar aqui conversando com os outros estados, trocando essas sinergias, entendendo as especificidades de cada um, isso é muito enriquecedor e a gente volta com um gás a mais agora e para avançar na agenda da regularização ambiental do Rio Grande do Sul”.

A chefe do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do Rio de Janeiro, Luana Bianquini, ressaltou que a principal expectativa era de conhecer os Módulos de Regularização Ambiental e Módulo de Gestão do Termo de Compromisso da Regularização Ambiental, por se tratar de uma demanda muito antiga. “A gente, hoje, começa, no estado do Rio de Janeiro, as principais tratativas, os primeiros PRAs do estado. Então, ter esses módulos funcionando, acho que é a principal expectativa em relação a esse tema”. Bianquini ainda ressaltou a importância desse momento de integração e esclarecimentos após a migração do CAR para o MGI, “uma expectativa é conhecer as atribuições, nós que estamos na ponta precisamos saber quais os atores que a gente precisa procurar ao longo das demandas do dia a dia”. Com a atuação de dois órgãos federais e um estadual, conhecer essas competências, escutar cada uma das esferas foi muito importante, relatou Luana.

PROGRAMAÇÃO
Também foram organizados debates sobre a elaboração e a utilização de insumos para análise da regularidade ambiental e sobre lacunas normativas. Além disso, foram realizados trabalhos em grupo, para discutir e alinhar temas relevantes, bem como definir os próximos passos prioritários da agenda.

Entre os parceiros painelistas, participaram representantes da Diretoria do CAR do MGI, da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente; da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA); da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); da Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda; do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS); da The Nature Conservancy (TNC); do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio); do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(Incra) ; da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O evento teve apoio do Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW), do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e da Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da GIZ. Para conferir a programação completa, clique aqui.

Texto: Serviço Florestal Brasileiro • Mais informações: ascom@florestal.gov.br • (61) 2028.2024