Primeira etapa do Plano de Legado da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 é entregue ao TCU
Documento tem alcance nacional e reúne ações voltadas ao acesso e à permanência das mulheres no esporte, à profissionalização e ao enfrentamento das desigualdades territoriais, da violência e da discriminação
A primeira etapa do Plano Nacional do Legado Social e Esportivo da Copa do Mundo Feminina de Futebol FIFA 2027 foi entregue nesta terça-feira (6) ao Tribunal de Contas da União (TCU). O documento reúne propostas para meninas e mulheres no esporte, com iniciativas relacionadas ao Mundial que abrangem as oito cidades-sede e preveem continuidade após a competição.
O documento atende ao Acórdão nº 523/2026-TCU-Plenário, que determinou ao Ministério do Esporte a elaboração de um plano nacional articulado entre União, estados, municípios e entidades representativas. O Tribunal também autorizou a abertura de processo específico para acompanhar a organização da Copa e seu legado social e esportivo.
O plano prevê que o legado não fique restrito aos locais da competição. As cidades-sede têm papel na implementação e na articulação das iniciativas, mas a proposta considera as diferenças entre regiões e territórios brasileiros no planejamento da oferta de estruturas esportivas, formação, competições e acesso a políticas públicas.
Da entrada no esporte à profissionalização
As ações estão organizadas em quatro eixos. O primeiro trata do acesso, da participação e da permanência de meninas e mulheres no esporte e no futebol, com atenção às desigualdades territoriais, raciais e socioeconômicas e às mulheres com deficiência.
O segundo eixo aborda o desenvolvimento esportivo, a profissionalização, a formação e a liderança feminina no futebol. O terceiro trata da segurança, dos direitos e do enfrentamento à violência contra as mulheres e ao racismo. O quarto contempla a visibilidade, o potencial econômico e a transformação cultural.
Articulação com políticas existentes
O documento considera políticas, programas, marcos legais e iniciativas já existentes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil e prevê sua articulação com as ações relacionadas à Copa de 2027.
O Plano de Legado também se relaciona com a Agenda 2030 das Nações Unidas e com compromissos referentes ao desenvolvimento sustentável, aos direitos humanos, à igualdade de gênero e à redução das desigualdades. Incorpora ainda, como referência transversal, o ODS 18 — Igualdade Étnico-Racial, compromisso nacional complementar adotado pelo Brasil.
A Lei do Futebol Feminino (Lei nº 15.522/2026), sancionada em 28 de setembro, prevê, entre as medidas relacionadas à Copa de 2027, a elaboração, a avaliação e a consolidação de um plano de legado social, esportivo e financeiro, consideradas as estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento do futebol feminino.
A próxima etapa do plano, prevista para maio de 2027, deverá aprofundar as pactuações entre União, estados, municípios, FIFA, CBF e outros atores, além de atualizar responsabilidades, metas, indicadores, prazos e fontes de financiamento. Também deverá avançar na definição dos mecanismos permanentes de governança e acompanhamento do legado após a Copa.
A Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 (SECOPA), responsável pela articulação das políticas relacionadas ao legado no âmbito do Ministério do Esporte, tem funcionamento previsto até dezembro de 2027. Entre suas atribuições estão a coordenação de políticas públicas relacionadas ao legado esportivo, social e cultural da competição e a promoção de iniciativas de fomento ao futebol feminino em todo o território nacional.
Assessoria de Comunicação – Ministério do Esporte