Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem

Publicado em 20/07/2023 19:39Modificado em 07/01/2026 10:22
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O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem foi criado com o objetivo de julgar violações a regras antidopagem, aplicar as penalidades a elas conexas e homologar decisões proferidas por organismos internacionais antidoping, a exemplo da Court of Arbitration for Sport - CAS.

A Justiça Desportiva Antidopagem - JAD brasileira é formada por um Tribunal e por uma Procuradoria. Ambos são dotados de autonomia e independência para atuação nos processos de julgamentos das violações às regras antidopagem. Com a JAD, o Brasil entra em conformidade com a convenção assinada com a Unesco e com diversos países no compromisso de criar tribunais únicos para tratar de casos de dopagem. O Tribunal tem competência para julgar apenas os casos referentes à dopagem, ou seja, não substituem os Tribunais de Justiça Desportiva das confederações brasileiras.

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