Modelos e Manuais

Publicado em 28/10/2026 10:10Modificado há 14 dias

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apresentação

A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), instituída pela Lei nº 11.438/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/2007 e regida pela Portaria nº 424/2020, é um instrumento de financiamento que contribui para a democratização do acesso ao esporte, reconhecido como direito social pela Constituição Federal. Por meio de incentivos fiscais, possibilita que pessoas físicas e jurídicas destinem recursos a projetos esportivos e paradesportivos em todo o território nacional, abrangendo diferentes modalidades e manifestações esportivas.

Os projetos são submetidos à análise técnica e orçamentária da Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte (DPPIE) e à aprovação da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte (CTLIE), que autoriza a captação de patrocínios e doações. Dessa forma, a LIE fortalece as políticas públicas de esporte e contribui para a consolidação do esporte como direito de todos.

Saiba mais acessando o manual da Lei de Incentivo ao Esporte

Modelos de Projetos

» Modelo AABB
» Modelo Núcleo de Desenvolvimento de Arari

Certidão de Cadastro do Proponente

Imprimir Certidão de Cadastro do Proponente

Análise Técnica e Orçamentária

» Planilha de Ajuste Simples
» Planilha de Ajuste Parcelado
» Planilha Orçamentária
» Descrição do Plano de Trabalho
» Grade horária Recursos Humanos
» Cronograma de execução
» Atividades programadas - grade horária e eventos
Declarações projetos legislação antiga (Portaria nº 424/2020)
» Declaracao Cessão Espaço Físico
» Declaração de Inexistência de Sobreposição Financeira
» Declaração de Inexistência de Vinculo Profissional
» Declaração de Manutenção de Equipes
» Declaração do Não enquadramento nas Vedações
» Declaração que não possui capacidade de atrair investimentos

Execução do Projeto

» Formulário de Solicitação de Alteração no Projeto em fase de execução

1. Emissão do Termo de Compromisso:
» Cronograma Físico-Financeiro de Desembolso mês a mês

» Atividades Programadas – grade horária e eventos » Declaração Cessão de Espaço Físico;
» PDLIE - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte

Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE previamente aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Esporte (e-mail de aprovação do layout da Assessoria de Comunicação do Ministério do Esporte - ascom.pdlie@esporte.gov.br) segue link orientações: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/orientacoes-pdlie.pdf, conforme disposto no Art. 40, inciso I da Portaria n°424, in verbis:Art. 40.(...)

I - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE previamente aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Esporte;Calendário Oficial atualizado de eventos; (projetos de evento);

Em caso de projetos de rendimento - Certidão de Registro Cadastral em atendimento à legislação disposta na Portaria nº 115 de 03 de abril de 2018, e cumprimento dos procedimentos para verificação das exigências previstas nos Artigos 18 e 18-A da Lei de nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária devidamente atualizadas;
Cópia da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria e RG do responsável legal registradas e averbadas em cartório (atualizada);

2. Emissão do Termo Aditivo:

Ofício de justificativa quanto a solicitação de dilação de prazo, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, contendo a data específica de prorrogação em formato de dd/mm/aaaa;
» Cronograma Físico-Financeiro de Desembolso mês a mês completo com a quantidade de meses da execução e da prorrogação, bem como a distribuição das ações no cronograma.
» Atividades Programadas – grade horária e eventos » Declaração Cessão de Espaço Físico;
» Descrição do Plano de Trabalho (atualizado com o somatório dos meses da execução e prorrogação)
» Descrição do Plano de Trabalho (atualizado com o somatório dos meses da execução e prorrogação)

• Cópia da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria e RG do responsável legal registradas e averbadas em cartório (atualizada);

• Em caso de projetos de rendimento - Certidão de Registro Cadastral em atendimento à legislação disposta na Portaria nº 115 de 03 de abril de 2018, e cumprimento dos procedimentos para verificação das exigências previstas nos Artigos 18 e 18-A da Lei de nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Portaria 424/2020 Art. 35 que diz: (VIGENTE)

3. Alteração de Local/Evento/ Data:
» Descrição do Plano de Trabalho (atualizado, de acordo com as alterações)
» Declaração Cessão de Espaço Físico (Do local novo de execução, se houver inclusão )
» Atividades Programadas – grade horária e eventos (atualizadas, se houver alterações)
» Grade horária Recursos Humanos (em conformidade com a grade horária das atividades)

Calendário Oficial de Evento (Projetos de Eventos)

4. Prestação de Contas Parcial:
» Formulários
» Modelo RCO - Prestação de Contas

5. Remanejamento de Recursos/Readequação do Plano de Trabalho:
» Tutorial
» Planilha de Remanejamento de recursos/Readequação do Plano de Trabalho
» Descrição do Plano de Trabalho
» Planilha Orçamentária

Prestação de Contas Final

» Formulários
» Modelos de carimbos que deverão constar na folha de rosto e verso das notas fiscais originais
» Modelo RCO - Prestação de Contas
» Orientações para recolhimento de valores ao Tesouro Nacional

Selo da Lei de Incentivo ao Esporte

» Formulário de inscrição ao selo da Lei de Incentivo ao Esporte

Passo a Passo de pesquisas no Painel de Transparência da Lei de Incentivo ao Esporte

» Passo a Passo de pesquisas no Painel de Transparência da Lei de Incentivo ao Esporte

Edital lie

Portaria MEsp nº 61, de 22 de maio de 2024 - Institui o "Edital LIE 2024
Edital nº 3, de 22 de maio de 2024 - Torna pública a primeira edição do "Edital LIE 2024", por meio da Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2024
Orientação nº 1/2024 - Orientações para o cadastramento de projetos - Edital LIE 2024
Modelo de Declaração Edital LIE 2024
Modelo de Declaração Edital LIE 2024
Pauta de Pontuação - Edital LIE 2024 - Pauta de Pontuação Edital LIE 2024