Consulta pública nº 5/2025

A Diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II, III e VI da Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, torna pública a abertura de consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade civil, de órgãos públicos, das Juntas Comerciais e de entidades representativas do cooperativismo acerca dos modelos padronizados de Ata e Estatuto Social das sociedades cooperativas (Anexos I e II da Instrução Normativa DREI/MEMP nº 3, de 3 de outubro de 2025).

A consulta visa aprimorar o conteúdo dos documentos e ampliar o diálogo com o setor cooperativista e demais interessados, reforçando o compromisso do DREI com a transparência, a segurança jurídica e a participação social na formulação de normas de registro empresarial, em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Período de participação: de 1º de novembro de 2025 até às 23:59 do dia 30 de novembro de 2025 (30 dias).

Anexos relacionados:

- Aviso de Consulta Pública nº 5/2025
- Anexo I (Instrução Normativa DREI/MEMP nº 3)
- Anexo II (Instrução Normativa DREI/MEMP nº 3)