Áreas técnicas da CVM divulgam esclarecimentos sobre realização de assembleia e distribuição de rendimentos

As Superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 9/4/2024, o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2024.

O objetivo é orientar os administradores e gestores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) sobre a divulgação adequada do regime informacional previsto no Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, especificamente, sobre realização de assembleia e distribuição de rendimento.

As orientações do Ofício Circular foram baseadas nas atividades de supervisão conjunta realizadas pela SSE e B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão no âmbito do Plano de Trabalho previsto no convênio celebrado entre a CVM e a B3 em abril de 2017.

Assembleia

Em relação aos procedimentos para realização de assembleias de FII, as áreas técnicas abordam orientações sobre aproveitamento de votos, reenvio da convocação, prazo para manifestação dos cotistas, não realização por falta de quórum, dentre outros pontos.

Vale ressaltar que, de acordo com art. 14 do referido Anexo Normativo, o administrador do FII deve disponibilizar simultaneamente todas as informações e documentos necessários ao exercício do direito de voto em assembleias para que tenha início a contagem de prazo para a realização da assembleia.

Distribuição de rendimentos

O documento também apresenta orientações sobre conteúdo mínimo das notas explicativas das demonstrações financeiras que tratam da distribuição de rendimentos, incluindo:

• memória de cálculo dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa.
• rendimentos declarados.
• rendimentos efetivamente pagos.
• rendimentos a distribuir.
• cálculo do percentual dos rendimentos distribuídos.

Marco Regulatório dos Fundos de Investimento

A Resolução CVM 175 foi editada em 23/12/2022 e configura a sistematização de 38 normas em uma única resolução. A medida, que reflete as inovações introduzidas no ordenamento jurídico dos fundos de investimento pela Lei de Liberdade Econômica, promove inovações para a indústria de fundos de investimento e maior segurança para o patrimônio dos investidores.

A Resolução CVM 200, aprovada em 6/3/2023, prorroga prazos para a conclusão da adaptação à Resolução CVM 175.

Mais informações

Acesse o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2024*.

* Em 2/5/2024, no item 10 do documento, o termo “rendimentos distribuídos” foi substituído por “rendimentos declarados”, em linha com o item 9(v) do Ofício Circular e com a divulgação requerida nos informes trimestrais.