CVM coloca em Audiência Pública minuta de Deliberação que aprova as interpretações técnicas ICPC 01(R1) e ICPC 17

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 20/10/2011, minuta de deliberação que aprova as Interpretações Técnicas ICPC 01(R1) - Contratos de Concessão e ICPC 17 – Contratos de Concessão: Evidenciação.

As propostas de revisão da ICPC 01 e de emissão da ICPC 17 contemplam as alterações feitas pelo próprio IASB após a edição dos referidos documentos, tomando-se por base o Bound Volume 2011 (BV 2011). Elas ainda incluem algumas compatibilizações de texto com o propósito de deixar claro que a intenção das Interpretações Técnicas é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação da IFRIC 12 e da SIC 29.

Quando da emissão da primeira versão da ICPC 01, cuja correlação com as normas internacionais de contabilidade é a IFRIC 12, foi incorporado no seu texto o conteúdo da SIC 29, emitida pelo IASB, que se refere a evidenciação de contratos de concessão. Visando deixar mais alinhada a correlação entre os documentos emitidos pelo CPC e aqueles emitidos pelo IASB, a proposta de revisão contempla a segregação em uma Interpretação Técnica à parte, a ICPC 17, cuja correlação é a SIC 29.

Conforme divulgado anteriormente, após a conclusão da segunda etapa da emissão das normas de convergência, o CPC assumiu o compromisso de revisar e atualizar todos os documentos por ele emitidos. O objetivo é tornar todos esses documentos totalmente convergentes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.

Esse processo de revisão, que teve início em 2009 e 2010 por meio de revisões pontuais, continua em 2011, agora revisando todos os documentos emitidos em 2010 em comparação com as alterações introduzidas pelo IASB no volume das IFRS de 2011 (BV 2011).

As sugestões e os comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 21 de novembro de 2011, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através do endereço eletrônico AudPublicaSNC1311@cvm.gov.br.

Acesse o edital de audiência pública na página de Audiências Públicas do Portal.