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Publicado em 04/12/2024 15h35 Atualizado em 04/12/2024 15h49

Portaria MF 39 RICARF 2016

Regimento Interno do CARF, alterado pela Portaria MF 39/2016 - versão multivigente

Portaria MF 152 Altera RICARF

Portaria MF 169 Altera RICARF 11052016

Regimento Interno do CARF - multivigente

Reg Multivigente

PORTARIA 343 - Regimento Interno CARF 2015

Reg Multivigente1

RICARF multi 11072016

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